4836315
# Numero do processo: 13839.000694/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não está compreendida no conjunto de atribuições da autoridade julgadora de primeira instância a verificação da extinção do crédito tributário correspondente à parcela não impugnada do lançamento.
LUCRO INFLACIONÁRIO - TRIBUTAÇÃO DO SALDO ACUMULADO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de valores apurados extracontabilmente, a efetividade da sua tributação deve ser comprovada pela declaração entregue à Administração Tributária. Não obstante a possibilidade de ocorrência de equívoco no preenchimento do referido documento, no caso sob exame, em que existe, inclusive, compatibilidade entre o declarado e o escriturado no livro próprio de apuração do resultado fiscal (PARTE A), a simples indicação de que, no controle de prejuízos fiscais (PARTE B), foi efetuada baixa de estoque correspondente a uma suposta tributação integral de lucro inflacionário, não é suficiente para elidir o feito fiscal.
Numero da decisão: 105-16.644
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4835534
# Numero do processo: 13808.000135/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1991
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF - CORREÇÃO DE PREJUÍZO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO -
DIREITO DE COMPENSAR A INTEGRALIDADE DO SALDO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO - Findo o período no qual deveria ter sido utilizado o crédito da correção IPC/BTNF nos termos do decreto n° 332/91, não pode ser realizado lançamento retroativo pela utilização antecipada dos créditos.
Precedentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4838981
# Numero do processo: 15374.000593/99-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994, 1995, 1996
DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - FALTA DE PROVAS - Não restando comprovado que o contribuinte se utilizou do benefício da depreciação acelerada incentivada, é de se cancelar o lançamento que glosou os encargos de depreciação.
Numero da decisão: 105-16.877
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4831695
# Numero do processo: 11516.000885/2002-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida.
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4831713
# Numero do processo: 11516.002080/2006-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2002 e 2003
LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA - Não cabe apreciar argumentos relacionados com a tributação com base em depósitos bancários quando se constata que o lançamento não teve por base tais elementos.
ARBITRAMENTO - Desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deve ser determinado através de procedimento de ofício mediante a utilização das alternativas de cálculo previstas na legislação de regência.
VALORES DECLARADOS - DEDUÇÃO - Não há que se falar em dedução de valores declarados se a contribuinte, além de apresentar declarações de informações sem apuração de tributo devido, não traz aos autos comprovação dos eventuais recolhimentos.
Numero da decisão: 105-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4831779
# Numero do processo: 11543.001123/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Os valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte ou na declaração do beneficiário, vez que compõem a remuneração mensal do contribuinte e não decorrem de rescisão do contrato de trabalho. Incabível a retificação da declaração em virtude da ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17424
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4825586
# Numero do processo: 10875.000896/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998
FALTA DE RECOLHIMENTO - O pagamento de débito não vencido deve ser alocado para extinção do crédito tributário conforme as informações prestadas pelo sujeito passivo na guia de recolhimento. Inaplicáveis as disposições do art. 163 do CTN. Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamento, e que a obrigação tributária foi tempestivamente extinta, é de se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 105-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4825256
# Numero do processo: 10855.003269/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2002
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO -
INOCORRÊNCIA - É licito ao Fisco requisitar dados bancários,
sem autorização judicial - art. 6° da Lei Complementar n° 105, de
2001. Inaplicáveis os incisos X e XII do art. 50 da Constituição
Federal/1988.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA
ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova
redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o
cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição
de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por
essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das
leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor.
Numero da decisão: 105-17.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4828640
# Numero do processo: 10950.000320/2006-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005
Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - EXCLUSÃO DA PARCELA DECLARADA - Devem ser excluídos do lançamento as parcelas já declaradas em DCTF, apresentada à Administração Tributária dentro do prazo legal estabelecido para todos os contribuintes. Irrelevante se, nessa ocasião, o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - PRESUNÇÃO - RECEITA BRUTA APURADA COM BASE EM LIVROS FISCAIS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Correto o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, apurada pelo Fisco a partir dos valores escriturados pelo próprio contribuinte em seu Livro Registro de Apuração do ICMS, quando não foram atendidas as reiteradas intimações para apresentação dos livros contábeis e fiscais a que estava obrigado para apuração do lucro real.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI - DESCABIMENTO - Deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária, fundada nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, se não restou inequivocamente comprovado nos autos o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nem a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 105-16.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4726166
# Numero do processo: 13971.000270/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL - Na apuração do lucro real poderá ser excluída a parcela diferível do lucro inflacionário do período cuja direito à dedutibilidade esteja devidamente comprovada pelos registros contábeis da pessoa jurídica.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se constitui em retificação de declaração após o prazo legal previsto no artigo 147, § 1º do CTN, mas é uma questão de justiça, em respeito à legalidade, ao devido processo legal e à ampla defesa, a decisão favorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributário quando efetivamente estiver comprovada, por provas irrefutáveis, a não ocorrência do fato gerador tributário.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20369
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia