4823432
# Numero do processo: 10830.001866/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTARQUIAS.
As autarquias, exercendo a prestação de atividade típica da administração pública e de assistência social, como é o caso da educação, não são contribuintes da Cofins, ainda mais quando não restou caracterizado nos autos que tenha finalidade lucrativa ou descumpra quaisquer dos requisitos para fruição da imunidade concedida para as entidades beneficentes de assistência social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15704
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4822493
# Numero do processo: 10805.002310/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MUDANÇA DE AUDITOR FISCAL. Não existe impedimento legal em se manter o mesmo Auditor Fiscal nas várias prorrogações de prazo que se fizerem necessárias.
COMPENSAÇÃO. A extinção de créditos tributários via compensação somente poderá ser exercida com créditos líquidos e certos, e antes do início dos trabalhos de fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11157
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820324
# Numero do processo: 10665.000403/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05012
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4823594
# Numero do processo: 10830.003401/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
A isenção a que se referia o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16991
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4823687
# Numero do processo: 10830.004825/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003
PIS/FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto, não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal no 4.680/65 e do Decreto no 57.690.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.661
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para acolher a preliminar de decadência para os períodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias de mérito. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr
Diego Marcel Costa Bomfim, OAB/SP 249.324.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824210
# Numero do processo: 10835.001145/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4820322
# Numero do processo: 10665.000386/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL.
Devidamente comprovada a ocorrência de erro material, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao princípio da verdade material.
IPI. AÇÚCAR CRISTAL. ALÍQUOTA ZERO.
Confirmada a classificação fiscal do açúcar cristal na posição TIPI/88 1701.99.9900, cuja alíquota é zero, não há que se falar em IPI devido na operação realizada pela recorrente.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81107
Nome do relator: Walber José da Silva
4821624
# Numero do processo: 10725.000812/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após o transcurso de dois anos da data da promulgação da referida Constituição. CRÉDITO - O estabelecimento industrial tem direito ao creditamento do IPI relativo aos bens de produção adquiridos de comerciantes atacadistas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01857
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821079
# Numero do processo: 10680.011582/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividade dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07430
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823043
# Numero do processo: 10820.000685/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09710
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO