4827643
# Numero do processo: 10920.001801/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08825
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827637
# Numero do processo: 10920.001710/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelos art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08800
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826131
# Numero do processo: 10880.018128/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06600
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824905
# Numero do processo: 10845.009341/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Lançamento baseado nas informações cadastrais referentes ao imóvel e na legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00843
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826329
# Numero do processo: 10880.029562/85-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, inciso I, do RIPI/82. Produto de procedência estrangeira, entregue a consumo, introduzido clandestinamente no País. Tem aplicação ao caso o disposto no art. 1º, parágrafo 5º, letra "c", do Decreto-Lei nº 2.331/87 e que no caso cancela o débito. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68623
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4828921
# Numero do processo: 10980.000544/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PRÊMIOS-CONCURSO DE CARÁTER PROMOCIONAL-NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Não sendo concurso de caráter apenas cultural, é necessária autorização prévia das autoridades fazendárias. Por outro lado, a inexistência de agravante enseja que a respectiva multa, cujo o limite máximo é equivalente a até 100% dos valores dos prêmios prometidos, seja graduada para 20%, isto em consonância com a jurisprudência existente e segundo orientação da própria Secretaria da Receita Federal a seus funcionários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02113
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825295
# Numero do processo: 10860.000683/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recolhimento insuficiente por indevida exclusão do valor do ICM na apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68649
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826849
# Numero do processo: 10880.088771/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01385
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828960
# Numero do processo: 10980.001359/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
COFINS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas que não sejam provenientes do faturamento da empresa. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826524
# Numero do processo: 10880.065131/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - DEPÓSITOS JUDICIAIS COMPROVADOS - Quanto ao mérito, não se conhece do Recurso pela eleição da via judicial. Presentes as provas quanto ao depósito judicial, de ser excluída a multa e juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03574
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva