4835324
# Numero do processo: 13804.004381/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11512
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838574
# Numero do processo: 13971.001331/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMFESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo
de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n270.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4838864
# Numero do processo: 13985.000033/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69189
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4838802
# Numero do processo: 13983.000111/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos os Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-09.627, para fins de I - reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; II - admitir a suspensão do crédito tributário por força do processo judicial, e III - excluir a multa de ofício do lançamento.
Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 203-10422
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834812
# Numero do processo: 13707.002621/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - IMPOSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei complementar nr. 70/91, impossível o insurgimento em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03549
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835115
# Numero do processo: 13738.000607/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de elemento de prova apresentada na impugnação implica nulidade da decisão de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-01605
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835383
# Numero do processo: 13805.001319/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1992 a 30/11/1995, 30/04/1996 a 30/06/1996, 31/08/1996 a 31/01/1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE DE JUROS. Quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa por depósito judicial integral, não cabe o lançamento nem de multa nem de juros, na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.842
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835019
# Numero do processo: 13710.001030/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIOS - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A falta de cobrança tempestiva das diferenças de contribuições e dos reajustes de saldo de caixa constitui infração regulamentar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05292
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837693
# Numero do processo: 13889.000067/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68824
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4835277
# Numero do processo: 13804.001154/87-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 07/01/1986 a 22/09/1987
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO.
Em cumprimento à ordem judicial, deve ser conhecido e julgado pedido de reconsideração.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PARTE LEGÍTIMA.
É parte legítima aquele que emitiu, em nome de terceiros não conluiados, notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos nelas descritos do estabelecimento nominalmente emitente.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PENALIDADE.
Incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento do IPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito. Presentes os pressupostos do art. 352, inciso II, do RIPI/82, a penalidade será agravada em 100%.
Pedido de reconsideração indeferido.
Numero da decisão: 201-81467
Nome do relator: Walber José da Silva