4826160
# Numero do processo: 10880.018165/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01266
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827745
# Numero do processo: 10920.003577/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COFINS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recurso de ofício, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de Compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 2º Conselho de Contribuintes.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO.
A apresentação de Declaração de Compensação em hipótese vedada por lei implica a desconsideração imediata de todos os seus efeitos legais, não representando, por si só, prática de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 201-80285
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825840
# Numero do processo: 10880.006048/89-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Não se aplica a regra do parágrafo 3o. do artigo 68 do RIPI/82, no cálculo do valor tributável mínimo, às operações que tiverem a intermediação de firmas que mantenham relações de interdependência com a empresa fabricante, se a intermediação é realizada com firmas que não se enquadram no conceito de comerciantes autônomos, estabelecido no artigo 395 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01619
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825672
# Numero do processo: 10875.002437/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.992
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4828009
# Numero do processo: 10930.001504/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - Não fazem jus à redução de alíquotas de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI aprovada pelo Decreto nr. 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07076
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829117
# Numero do processo: 10980.004589/2005-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
É devida a multa isolada quando a compensação de tributos realizada via Declaração de Compensação for considerada não declarada pela autoridade competente, nos termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, e art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828490
# Numero do processo: 10940.001174/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando o mesmo se encontra perempto, por falta de objeto. Não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 202-07578
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828309
# Numero do processo: 10935.001042/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida pela empresa. Todavia, a transferência de mercadorias em estoque para integralizar capital de outra empresa não constitui receita, inclusive por não representar aumento do patrimônio da empresa ou quaisquer das demais formas de receita conceituadas pela doutrina.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4826681
# Numero do processo: 10880.088410/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01321
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828438
# Numero do processo: 10940.000160/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receita - Aumento de capital social e respectiva integralização sem provas da origem dos recursos pelo sócio integralizador e do seu efetivo ingresso na empresa, deve ser considerado como fruto de receitas operacionais omitidas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65185
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO