4827005
# Numero do processo: 10880.089073/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01787
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827544
# Numero do processo: 10920.000266/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08239
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826888
# Numero do processo: 10880.088876/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01176
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828829
# Numero do processo: 10950.002777/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafo 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, na redação da Lei nr. 746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07694
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825814
# Numero do processo: 10880.003189/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72 a lacônica remissão a outro processo, erroneamente tido como principal, onde estariam presentes esses fundamentos. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 202-08432
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826860
# Numero do processo: 10880.088784/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825951
# Numero do processo: 10880.013876/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01443
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827245
# Numero do processo: 10882.001092/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas através de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05736
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827258
# Numero do processo: 10882.001402/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ação discriminatória seguida de arrecadação, pelo INCRA, em 1979 (Portaria nr. 854, de 13 de setembro de 1979), do imóvel objeto da incidência do ITR/90. Exigência infirmada por contra-prova documental. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02510
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829330
# Numero do processo: 10980.009428/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 28/02/2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.
A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79816
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva