4824278
# Numero do processo: 10835.002060/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02162
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822036
# Numero do processo: 10768.020320/88-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04839
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819889
# Numero do processo: 10630.000811/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11786
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820941
# Numero do processo: 10680.007296/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INSURGIMENTO CONTRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Impossível recorrer diante de decisão definitiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03575
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4821173
# Numero do processo: 10680.017810/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do recurso, cuja matéria já foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10578
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820745
# Numero do processo: 10680.003362/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: 1) suprimentos: quando não comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título. autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais; 2) saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, conforme Auto de Infração do Estado. Não autoriza presunção de omissão de receita. Mercadorias apreendidas pelo Fisco. Não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68437
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819745
# Numero do processo: 10630.000261/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03514
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820873
# Numero do processo: 10680.005271/88-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Papel imune utilizado em periódicos. Caixas, pastas, envelopes, etc. são produtos industrializados, sujeitos à incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70013
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820997
# Numero do processo: 10680.009776/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O débito de imposto relativo a exercícios anteriores autoriza a não-consideração de redução do imposto como estímulo fiscal à produtividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06159
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819964
# Numero do processo: 10640.000394/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2003, 2004
DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF - Papel Imune por meio da Instrução Normativa nº 71/2001.
As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18925
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar