4818481
# Numero do processo: 10410.000097/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.
Numero da decisão: 201-67783
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819216
# Numero do processo: 10510.002631/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE.
Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO.
Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18308
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816888
# Numero do processo: 10167.002785/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02355
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818078
# Numero do processo: 10320.000951/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Autuação referente a produtos do capítulo 68 da TIPI, que nunca gozaram de isenção fiscal - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02516
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817759
# Numero do processo: 10283.004335/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816311
# Numero do processo: 10120.000126/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio"
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818825
# Numero do processo: 10480.004797/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4819455
# Numero do processo: 10580.006598/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06240
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817493
# Numero do processo: 10280.005361/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67976
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817917
# Numero do processo: 10283.008392/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67926
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO