4822936
# Numero do processo: 10820.000193/91-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A prescrição relativa a contribuição aqui objetivada é aquela prevista no texto legal: Art. 10 do DL. 2.052/83. Consignando, ainda, que fosse ela quinquenal, a mesma, não se verificou visto que a sua constituição ocorreu em 30/12/88 e refere-se aos exercícios de 1985 e 1986. Caracterizada a omissão de receita capaz de alterar para menor a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada, sem qualquer demonstração de sua não ocorrência por parte do contribuinte, de rigor a procedência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68252
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822920
# Numero do processo: 10820.000056/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - A regulamentação das formas e modalidades de consórcio realizado pelo Ministério da Fazenda não é ilegal ou inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68611
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819578
# Numero do processo: 10580.011893/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002
Ementa: VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os débitos tributários não confessados por meio da declaração que alberga a confissão de dívida e não recolhidos devem ser objeto de lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A exigência de crédito tributário a partir de procedimento fiscal está sujeita os consectários estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18724
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821843
# Numero do processo: 10735.004079/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001
PIS. AUTO DE INFRAÇAO LAVRADO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.
A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública. A decisão judicial aplica-se à exigibilidade do crédito tributário, não à sua constituição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81221
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4819815
# Numero do processo: 10630.000460/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71257
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822171
# Numero do processo: 10768.043950/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REVENDA DE PRODUTO DA IMPORTAÇÃO DIRETA - Inaplicabilidade do art. 15, II, da Lei nr. 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07172
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823726
# Numero do processo: 10830.005590/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula, "ab initio", por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07489
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821125
# Numero do processo: 10680.014332/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Utilização e registro na escrita fiscal de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, ante a inexistência de fato destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02913
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822495
# Numero do processo: 10805.002365/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1993 a 31/07/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIAS.
Rejeita-se o pedido de perícia quando inexista matéria de fato a ser deslindada e a prova dos fatos relevantes ao julgamento tenha sido feita por documentos existentes no processo.
FALTA DE RECOLHIMENTO.PROCESSAMENTO DE DADOS. ERRO.
A duplicidade em alguns lançamentos na escrita contábil revela a inexistência do alegado erro no processamento eletrônico de dados. Programas de computador executam tarefas repetitivas. Se erro no programa houvesse, todos os lançamentos no Diário teriam sido duplicados e não apenas aqueles de interesse da impugnante.
Comprovada a falta de recolhimento pela verificação de descompasso entre a escrita fiscal e a contábil, é cabível o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17432
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4824226
# Numero do processo: 10835.001314/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovadas a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição. Não incidência sobre despesas indevidamente abatidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06128
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos