4726864
# Numero do processo: 13982.000763/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. Se o sujeito passivo informa ao Fisco que efetuou compensação com base em ação judicial que não teve provada a suspensão da exigibilidade declarada, correto sua glosa. Contudo, nada obsta que o contribuinte, em outro processo administrativo, pleiteie eventuais créditos a seu favor, mas não como exceção de defesa. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15747
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4725627
# Numero do processo: 13942.000202/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. COOPERATIRAS OPERACÕES COM NÃO COOPERADOS. Somente a partir de 01 de março de 1996 é cabível (pela aplicação da MP nº 1.212/95, consoante disposto na IN SRF nº 006/2000) a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76035
Decisão: Por unanimidade de votos,negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4728010
# Numero do processo: 15374.000693/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4724264
# Numero do processo: 13896.000857/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755530
# Numero do processo: 10675.001485/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757479
# Numero do processo: 13007.000071/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19566
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757676
# Numero do processo: 13558.000380/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12700
Nome do relator: Não Informado
4758235
# Numero do processo: 13854.000317/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESARCIMENTO. LEI 1\12 9.363/96. INFLUENCIA DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO EM PERÍODOS FUTUROS.
Em face da sistemática legal de apuração do credito presumido de
IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins é patente a dependência dos valores apurados nestes autos
daquele apurado no processo relativo ao último trimestre do ano
anterior.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis, por não serem consumidos
em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em
fabricação, não se enquadram no conceito de produto
intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI
instituído pela Lei nº 9.363/96.
IPI. DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMISSÃO.
Comprovada a existência de erro material na emissão das notas
fiscais de aquisição de insumos, bem como os registros das
mesmas nos livros fiscais da peticionária e, ainda, a efetividade
do ingresso dos insumos e sua utilização no processo produtivo
do estabelecimento, devem tais documentos ser incluídos no
cálculo do beneficio no período correspondente.
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR OUTRO
ESTABELECIMENTO.
No regime de apuração descentralizada do credito presumido, não
integra a receita de exportação do estabelecimento o valor das
transferências de produtos industrializados que faz para outro
estabelecimento da mesma empresa. Se este ultimo exportar os
referidos produtos, o resultado desta venda comporá a sua receita
de exportação para efeito de determinação do índice de que trata
o art. 2º da Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável corno instrumento de correção
monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar
a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.283
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto: a inclusão, no cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de pessoas físicas, dos produtos transferidos e exportados para a filial de Santos; e a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento para: admitir neste processo os efeitos do saldo negativo de crédito presumido definido pela decisão final do Processo nº 13854,000180/98-81; admitir no cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos por meio das notas fiscais nas quais se constatou erro no CNPJ; b) em negar provimento ao recurso quanto a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP nº 220.753, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4756534
# Numero do processo: 10925.000316/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10089
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4759045
# Numero do processo: 36514.001311/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/1995
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes