4724809
# Numero do processo: 13907.000168/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75522
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4725180
# Numero do processo: 13923.000016/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - VALORES EXIGIDOS A MAIOR - Correta a decisão recorrida que exonerou os valores comprovadamente exigidos a maior, em razão de diferenças entre a base de cálculo efetiva e a tributada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4725110
# Numero do processo: 13921.000220/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Multa-redução a 75% por força do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03966
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4723849
# Numero do processo: 13890.000348/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultoria, treinamento e auditoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12752
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4724117
# Numero do processo: 13894.000369/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728545
# Numero do processo: 15374.003538/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES - ISENÇÃO - A Lei Complementar nº 85/96 isentou da incidência da COFINS as receitas decorrentes de exportações de mercadorias e serviços, estabelecendo o artigo 2º do mesmo diploma legal que seus efeitos são retroativos a 1º de abril de 1992. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Advogado da Recorrente Rui Jorge Rodrigues Pereira Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4725588
# Numero do processo: 13941.000075/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de reconsideração conhecido por força de ordem judicial. Recurso voluntário julgado com ponderação e inteiro acerto. Pedido de reconsideração a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4724925
# Numero do processo: 13908.000087/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. COFINS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10305
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar nulas as parcelas indicadas no voto do relator e reduzir a multa de ofício para 75%, nas demais parcelas.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4725727
# Numero do processo: 13953.000152/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O Decreto nº 2.396, de 10 de outubro de 1997, obriga a autoridade administrativa apenas em relação à decisões do STF que tratem do mesmo tema e após transitadas em julgado, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, ou após Resolução do Senado Federal, nas ações incidentais. Preliminar rejeitada. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E A PRODUTOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DE IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à aquisição de mercadorias (aguardente a granel) ou à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI na compra da aguardente a granel ou na aquisição dos insumos, por serem eles adquiridos com suspensão do imposto ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09988
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Nussrala Maddad.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728015
# Numero do processo: 15374.000746/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE - A Lei nº 9.430/96, art. 63, prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência relativamente a crédito tributário com a exigibilidade suspensa. DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE - Descabe lançar juros de mora sobre valores cobertos por depósito judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09322
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir os juros de mora sobre os depósitos tempestivos e integrais.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA