4755516
# Numero do processo: 10675.000959/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS
Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as
aquisições de insumos que não sofreram incidência das
contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS.
A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de
produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é
legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de
cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se
enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem
e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram
alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente
exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos
entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n°
65/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já
decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°
CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39,
§ 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do
protocolo do pedido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.390
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic; Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas físicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835325
# Numero do processo: 13804.004467/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRELIMINAR. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO INCENTIVADO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos de IPI oriundos do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 prescreve em cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10782884
# Numero do processo: 10850.002049/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4833379
# Numero do processo: 13409.000010/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nulo é o lançamento levado a efeito em exercício posterior, enquanto litiga o contribuinte a nulidade de lançamento relativo a exercícios anteriores, cujo mérito poderá refletir no lançamento posterior, no caso do tributo em apreço. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827812
# Numero do processo: 10925.000725/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuição do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que davam provimento.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755299
# Numero do processo: 10510.000467/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/07/1999, 01/11/1999 a
30/06/2002
NULIDADE.
Não se tratando de tributação reflexa do IRPJ não há razão para
que se aguarde julgamento definitivo do lançamento do referido
imposto para que se exija a Cofins devida e não recolhida,
apurada em procedimento de verificações obrigatórias, cujas
bases de cálculo foram obtidas por prova emprestada pelo Fisco
Estadual em razão de a contribuinte, embora intimada diversas
vezes, ter deixado de apresentar documentos e livros fiscais.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
Legítimo o lançamento que visa a exigência de tributo devido e
não recolhido.
Recurso negado.
PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do
reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal
matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade
apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/07/1999, 01/11/1999 a
30/06/2002
NULIDADE.
Não se tratando de tributação reflexa do IRPJ não há razão para
que se aguarde julgamento definitivo do lançamento do referido
imposto para que se exija a contribuição para o PIS devida e não
recolhida, apurada em procedimento de verificações obrigatórias,
cujas bases de cálculo foram obtidas por prova emprestada pelo
Fisco Estadual em razão de a contribuinte, embora intimada
diversas vezes, ter deixado de apresentar documentos e livros
fiscais.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
Legitimo o lançamento que visa a exigência de tributo devido e
não recolhido.
Recurso negado.
PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do
reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal
matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade
apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10782087
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a INEXATIDÃO material, devida a lapso manifesto, apontada pela autoridade administrativa (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-03.686 e Resolução nº 203-00.027, que passam a ter redação complementar, nos termos do relatório e voto de Relator-Designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado
6316062
# Numero do processo: 10925.000175/2006-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2004,2005
RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.
Não se conhece do recurso quando a recorrente dele desiste expressamente. A desistência do recurso interposto torna definitiva na esfera administrativa a decisão proferida em Primeira Instância.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do mesmo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4729115
# Numero do processo: 16327.000957/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003
Ementa:
NORMAS GERIAS. PRESCRIÇÃO. O prazo de que dispõe o sujeito passivo para postular a restituição de valores recolhidos a termos dos arts. 165 e 168 do CTN.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O aartigo 49 da Portaria n° 147/2007 não obriga os Conselheiros á imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar.
Numero da decisão: 204-02.868
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Jr e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS- Redator ad hoc
4833342
# Numero do processo: 13364.000199/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E ORIUNDOS DE CRÉDITO PRÊMIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.
CABIMENTO. A multa de ofício isolada imputável à declaração de compensação considerada não entregue por contrariar as disposições do parágrafo 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, tem vigência a partir de 30 de dezembro de 2004, consoante seus arts. 25 e 34. As alterações posteriores, inclusive a da Lei nº 11.488/2007, não modificaram essa circunstância.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.976
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES