4818863
# Numero do processo: 10480.007150/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1993 a 31/12/1998
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É vedada a atualização monetária de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal.
IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS ORIGINADOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 8.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
IPI. CRÉDITOS FÍCTOS ORIGINADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO EM PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
Não geram direito a créditos de IPI os insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Período de apuração de 30/09/1993 a 05/06/1997
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12642
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816126
# Numero do processo: 00783.005419/83-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perda de objeto. Não se toma conhecimento de recurso em face do cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº. 2.303, de 21/11/86. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face ao cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11 /86
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818798
# Numero do processo: 10480.003526/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04744
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816585
# Numero do processo: 10140.000614/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
ARTIGO 18, IN FINE, DA LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, cingiu-se ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4818536
# Numero do processo: 10410.001899/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03898
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817064
# Numero do processo: 10183.002552/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70724
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819011
# Numero do processo: 10480.014476/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nr. 7/70 e nr. 17/73, ainda que mencionada no Auto de Infração legislação declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o conteúdo das mesmas não influi nesta cobrança. TRD - Não conhecido os argumentos sobre a exclusão da cobrança da TRD, já que a Administração estabeleceu normas específicas para tal fim (Decreto nr. 2.194/97 e IN/SRF nr. 32/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03319
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818416
# Numero do processo: 10384.000081/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Recai o ônus tributário sobre aquele que é o contribuinte e tem como fato gerador a área efetivamente sob tributação, ex vi dos comandos contidos nos artigos 29 e 31 do CTN. Não responde pelo pagamento do tributo, da área total, quando resta comprovado que o contribuinte só detém uma fração remanescente de uma área maior parcialmente alienada a terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08956
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818695
# Numero do processo: 10467.003238/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05963
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819147
# Numero do processo: 10510.000579/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06066
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira