4826971
# Numero do processo: 10880.089013/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01170
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826830
# Numero do processo: 10880.088715/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01340
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829021
# Numero do processo: 10980.002692/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS.
Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4827939
# Numero do processo: 10930.000709/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS. Vedação legal. Impossibilidade por configurar confisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06241
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827294
# Numero do processo: 10882.002310/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final. Não se toma conhecimento de recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826606
# Numero do processo: 10880.083430/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06620
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828696
# Numero do processo: 10950.000905/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução a título de estímulo fiscal: está condicionada ao grau de utilização da terra e ao grau e eficiência na exploração. Não atendidas as condições, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05896
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827784
# Numero do processo: 10925.000172/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. DCTF. MULTA MORATÓRIA.
O documento que formaliza a observância de obrigação, comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, acrescido dos juros moratório e de multa de vinte por cento.
RECURSO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO.
As insurgências atinentes ao montante creditório apurado em pedido de compensação/restituição da TRD devem se dar no âmbito do respectivo processo, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento.
DCTF.
O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, afigurando-se descabido o lançamento de ofício.
MULTA ISOLADA. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO FORA DO PRAZO, DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA.
Incide sobre o valor do tributo declarado a multa isolada de setenta e cinco por cento, no caso de seu recolhimento em atraso, desacompanhado da multa de mora.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do dii-eito de derem; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma; b.1) por unanimidade de votos, quanto à compensação de crédito de outro processo; e 1L2) polo voto de qualidade, quanto à manutenção da multa isolada. Vencidos os Conselheiros A .donio Mmio de Abreu Pinto (Relator). Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Vefia91 r NIcio Monteiro. Designado o Conselheiro tkk ,edi CC-MF II . • Ministério da Fazenda 0;"-- 11. tt,•;44 Segundo Conselho de Contribuintes aragilia, - SEGUcc IVO ERE ttoLmS00%%Vir I BU {NT E S ~05" caluosa l'rocesso n2 : 10925.000172/2003-66 Mat.: pe91745 Recurso n2 : 125.451 Acórdão 112 : 201-79.162 José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral a Dra
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4827538
# Numero do processo: 10920.000249/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infração do artigo 173 do RIPI/82. Multa do art. 368 do mesmo diploma legal. A imposição de referida multa depende da que for aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09585
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825492
# Numero do processo: 10865.001299/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO SETORIAL - ART. 41, PARÁGRAFO 1 DO ADCT DA CF/88. O dispositivo constitucional atingiu todos incentivos de isenção do IPI. Se os produtos: Escarificadores (8430.69.0400 e 8432.29.0200) e Motoniveladora (8429.20.0000) estão textualmente citados na lista anexa ao Decreto nr. 151/91, regulamentador da Lei nr. 8.191/91, indica que os mesmos não gozavam do incentivo entre 06.10.90 e 11.06.91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07890
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO