4819252
# Numero do processo: 10530.000682/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) CRÉDITO FISCAL DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA - IMPOSSIBILIDADE. Segundo a inteligência do art. 82, I, do RIPI, as matérias-primas e os produtos intermediários, abrangidos pela isenção ou alíquota zero, não geram crédito do imposto, mesmo que sua aquisição tenha ocorrido de forma regular. b) JUROS COM BASE NA TR/TRD - PERÍODO ANTERIOR A 31.08.91. - INEXIGIBILIDADE - Consoante posição firmada nesta colenda Câmara, não pode prosperar a aplicação da TR/TRD, como taxa de juros, no período em referência. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02409
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817235
# Numero do processo: 10215.000234/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05135
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819024
# Numero do processo: 10480.014758/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos.
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.400
Decisão: ACORDAM e Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818852
# Numero do processo: 10480.006604/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08491
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816721
# Numero do processo: 10166.002709/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
A competência para o julgamento de questões relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro Conselho de Contribuintes (artigo 7º do Regimento Interno).
PIS E COFINS. MULTA DE MORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal) acompanhado do pagamento do tributo e dos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do artigo 138 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto às matérias da competência deste Conselho; e II) em não conhecer do recurso, quanto à CSLL, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Arruda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4819380
# Numero do processo: 10580.002919/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Só se concede a redução do imposto de que tratam os artigos 8, 9 e 10, do Decreto nr. 84.685/80, quando o imóvel em questão se encontra em dia com o pagamento do imposto. Decisão unânime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08011
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817456
# Numero do processo: 10280.003793/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/05/1988 a 31/10/1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11442
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4819010
# Numero do processo: 10480.014429/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS (7604 E 7606) LUMINÁRIAS. Sujeita-se à classificação TIPI com alíquotas positivas. Montagem (reunião de peças) é operação de industrialização definida no art. 3º, III, RIPI/82, não se caracterizando montagem sob encomenda se não comprovado serem utilizados materiais de propriedade exclusivamente de terceiros. Hipótese de aplicação do disposto no art. nº 63, parágrafo 2º, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06635
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818607
# Numero do processo: 10425.000606/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) LANÇAMENTO: nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal; II) ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09306
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4642515
# Numero do processo: 10120.000105/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López