4633367
# Numero do processo: 10860.005573/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário.
REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS DURANTE AÇÃO FISCAL CUJO ENCERRAMENTO NÃO LOGROU DETECTAR INFRAÇÃO A ELES RELACIONADA.
Não obstante a existência de ação fiscal em curso, que, ao seu final, entretanto, não logrou detectar infrações, válida é a inclusão de débitos no Refis que somente vieram a ser exigidos por meio de outro procedimento fiscal, a ela posterior.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.577
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos,em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.663, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4833778
# Numero do processo: 13603.001564/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ADQUIRENTE DE MERCADORIAS - MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇAO AO REMETENTE DE IRREGULARIDADES CONTIDAS NA NOTA FISCAL - O art. 173 do RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 62 da Lei nº. 4.502/64, obriga o adquirente de mercadorias a conferir se a nota fiscal preenche os requisitos exigidos pelas disposições legais e regulamentares, no que se inclui a conferência da classificação fiscal da mercadoria, e comunicar a irregularidade encontrada na forma e prazo nele previstos. O descumprimento desta obrigação sujeita o infrator ao pagamento de multa prevista no art. 368 do mesmo diploma legal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4698859
# Numero do processo: 11080.013637/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta matéria. IPI - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO - DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.040
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Seguindo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte objeto de Ação Judicial e, II) em negar provimento ao recurso na parte não alcançada pela Ação Judicial. Ausente, justificadameate, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11063455
# Numero do processo: 10980.009953/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.576
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11063470
# Numero do processo: 10930.000868/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4827958
# Numero do processo: 10930.000868/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3º, § 4º, da Lei nº. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4656787
# Numero do processo: 10540.000511/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DA NOTIFICADA - COBRANÇA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - Em sendo constatado pelo próprio Fisco que a pessoa notificada não possuía imóveis rurais resta improcedente o lançamento fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4833575
# Numero do processo: 13558.000360/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ALEGAÇÕES DE VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Sem comprovação documental, são inócuas, para os efeitos de se estabelecer novo sujeito passivo, as meras alegações de que o imóvel rural já foi alienado pelo recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4643735
# Numero do processo: 10120.004549/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,01/07/1998 a 31/01/1999
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
A falta de apuração e recolhimento da contribuição devida enseja o lançamento de oficio dos valores apurados.
ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE ERRO NOS VALORES APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO.
Se a contribuinte verificou que existe erro no lançamento efetuado pelo fisco, cabe a ela apontá-lo e apresentar documentos aptos a comprová-lo.
PIS - IMUNIDADE
A imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 tem caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo, para a incidência da contribuição para o PIS.
Precedentes do STF (RE n° 230.337-RN e 231.890-PB).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.232
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
10993959
# Numero do processo: 13839.003495/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-10.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Claus Nogueira Aragão, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ