4821722
# Numero do processo: 10730.000998/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
Não é nula a decisão recorrida que preenche aos requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria.
LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
No lançamento julgado improcedente pela primeira instância, não sendo a matéria devolvida à segunda instância, via Recurso de Ofício, por não preencher o requisito previsto na Portaria Ministerial nº 3/2008, dela não se conhece.
PROVA.
Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19322
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4824172
# Numero do processo: 10835.000626/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68112
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820120
# Numero do processo: 10650.000402/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03372
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821660
# Numero do processo: 10725.002148/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07301
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822196
# Numero do processo: 10768.100253/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16841
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821777
# Numero do processo: 10735.000120/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciar aspectos relativos à constitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00155
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823275
# Numero do processo: 10825.001110/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820184
# Numero do processo: 10650.001108/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as lei tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT-CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03569
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819687
# Numero do processo: 10620.000238/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que descumpre os comandos contidos no artigo 10, inciso III do Dec. nr. 70.235 de 06.03.72. Anulação do processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67702
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4822345
# Numero do processo: 10783.020639/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Este Colegiado não é foro para discussão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram o seu lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06039
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro