4838123
# Numero do processo: 13923.000122/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo que atendem Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02868
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4838306
# Numero do processo: 13955.000018/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03043
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4838135
# Numero do processo: 13924.000017/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835973
# Numero do processo: 13826.000178/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Comprovado nos autos que na data do lançamento o recorrente já havia alienado o imóvel, o imposto há de ser exigido do adquirente responsável por sucessão nos termos do art. 130 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09449
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838856
# Numero do processo: 13984.001526/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.
“As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
A exigência de multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
“As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834973
# Numero do processo: 13709.002135/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido qua a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto 70.235/72. Anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67796
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836255
# Numero do processo: 13837.000044/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (Arts. 3º e 5º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00569
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4838473
# Numero do processo: 13971.000012/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Exigências de informações que visem verificar a segregação dos créditos incentivados dos créditos básicos do IPI, uma vez que apenas aqueles eram passíveis de ressarcimento, não constituem exigências exorbitantes ao específico disciplinamento dessa matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12170
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4839259
# Numero do processo: 16327.001496/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. FALTA DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO AUTORIZADA POR SENTENÇA JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA EM GARANTIA.
A fiança bancária apresentada no prazo de trinta dias, a partir da decisão judicial que revogou a permissão para seguimento do recurso sem garantia, é válida para permitir a admissão do recurso voluntário, apresentado tempestivamente.
IOF. OBTENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE CRÉDITOS BANCÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS A PRAZO A PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTAS.
Não restando demonstrada a existência de simulação, nem ter sido a economia com impostos o único objetivo da forma adotada para o negócio, nem terem sido os beneficiários direto do financiamento os adquirentes, é incabível a adoção das alíquotas do IOF previstas para concessão de créditos a pessoas físicas, em operações realizadas com pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 201-78414
Nome do relator: VAGO
4838501
# Numero do processo: 13971.000384/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MACACOS HIDRÁULICOS. Classificam-se na posição 8425.42.0100, por serem manuais.CLASSIFICAÇÃO FISCAL - É mister que se atenda as Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (DL nr. 1.154/71). RESSARCIMENTO - A Fiscalização é competente para elaborar programas específicos para verificar a legitimidade dos ressarcimentos efetuados e de cobrá-los quando irregulares (IN SRF NR. 125/89, item 7) Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03552
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini