4608308
# Numero do processo: 10983.005129/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSÓRCIO - Processo Fiscal. Notificação por via postal. Quando o sujeito passivo é pessoa jurídica, a prova da ciência se efetiva pela simples juntada do A.R. aos autos, em que se evidencia o recebimento da correspondência no endereço do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS
ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4609230
# Numero do processo: 13603.000866/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto, em razão da compensação a maior de encargos de TRD relativos ao período que medeou entre o fato gerador e o vencimento da obrigação, no exercício de 1.991. Correção monetária é ônus que só é devido em decorrência de lei ou norma contratual válida. A norma do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91 não retrotrai e permite a atualização somente nos limites da variação da UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a D~ Cláudia F. Morato, advogada da recorrente.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4605118
# Numero do processo: 10120.006518/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.698
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que conheciam o ressarcimento corrigido pela Selic.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4609541
# Numero do processo: 13807.000292/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. FATOS GERADORES ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. É incabível a exigência de crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a LC nº 7/70 e com o Decreto-Lei nº 2.445/88 para os fatos geradores anteriores à Resolução do Senado Federal nº 49/95 cuja obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esse Decreto-Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para acolher a decadência dos períodos anteriores a 31/01/95. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4607609
# Numero do processo: 10880.002282/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento
efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e
eficiente. Tendo sido tomadas informações do próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros demonstrativos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer à condução da presunção legal. MULTA APLICÁVEL. Inexistindo circunstâncias agravantes ou qualificadoras, é devida aquela disposta no art. 364,11 do RTPI/82, sem exasperação prevista no art. 352,11 do Regulamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4610162
# Numero do processo: 13987.000016/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF 119/92, ao estabelecer o valor do VTNm, no caso, sem
obediência aos critérios deferidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4610098
# Numero do processo: 13971.000154/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Não basta para o estabelecimento da presunção legal de saídas não registradas a apuração de discrepâncias entre o montante de insumos informados e o de insumos registrados. Necessário o levantamento da produção, devendo o lançamento ser efetuado segundo o critério estabelecido na norma pertinente (art. 343, parágrafo 1, RIPI). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4605984
# Numero do processo: 10675.001021/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REVISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE.
É possível que a decisão do julgamento da Manifestação de Inconformidade piore a situação do contribuinte (reformatio in pejus), nos termos do parágrafo único do art. 15 do PAF e do art. 64 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MERA REVENDA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta.
OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO. EXCLUSÃO VENDAS AO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE.
O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador, excluindo-se as vendas ao mercado interno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.962
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4604627
# Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4617781
# Numero do processo: 10830.003059/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - PRAZO - CINCO ANOS - O prazo decadencial do PIS é de cinco anos a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). PRÁTICA REITERADA - MULTA E JUROS - EXCLUSÃO. Tendo o Fisco admitido as regras dos DL n° 2.445 e 2.449/88, enquanto estes perduraram, configurou-se a prática reiterada e, assim, descabem a aplicação de multa e exigência e juros de mora (CTN, art. 100, III, parágrafo único).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Maria Teresa Martinez López, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o acórdão; e 11) no mérito, por maioria de votos,
em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacílio Dantas Cartaxo, quanto à multa e aos juros, e a Conselheira Maria Teresa Martinez López que dava provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA