4834154
# Numero do processo: 13637.000148/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08681
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833875
# Numero do processo: 13608.000047/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - A Lei Complementar nr. 70/91 é constitucional, conforme decidiu o STF na ADC 1-1-DF. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71367
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832524
# Numero do processo: 13052.000022/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA.
Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a receita de exportação das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros deve integrar tanto o dividendo como o divisor.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão da receita de revenda de mercadorias na receita de exportação utilizada na apuração do percentual da receita de exportação/receita bruta e quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly' Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4831195
# Numero do processo: 11080.004066/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-08932
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830306
# Numero do processo: 11060.000942/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07750
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833773
# Numero do processo: 13603.001450/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso de trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00265
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833151
# Numero do processo: 13153.000248/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70873
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833561
# Numero do processo: 13558.000057/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18109
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831413
# Numero do processo: 11080.010647/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DRAWBACK - DESCARACTERIZAÇÃO - Descumprimento da obrigação. Aplica-se, no caso, a legislação vigente, prevista para importação em regime comum. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - Inaplicabilidade no período especificado em consonância com entendimento assente perante este Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01691
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831135
# Numero do processo: 11080.002750/2007-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 20/12/1995 a 12/04/1999
INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA
A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996
FUNDAMENTO LEGAL
Em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN nº 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) nº 1.212, de 1995, a contribuição para o Pasep tornou-se devida, no período de competência de 1º de setembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970.
A partir de 1º de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1999, tornou-se devida, nos termos da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13074
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais