4818310
# Numero do processo: 10380.009297/87-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição relativa aos anos de 1984 e 1985 e verificação de omissão de receita caracterizada por passivo fictício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04585
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817658
# Numero do processo: 10283.002989/2006-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004
O laudo técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia não deixa dúvidas de que o tubo de raios catódicos é parte do subconjunto ótico, o que o insere no rol dos produtos cuja montagem foi dispensada, nos termos da Portaria Interministerial nº 137/2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19205
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819050
# Numero do processo: 10480.014925/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Táxi - Isenção de Lei nr. 8.199/91. Permuta com outro taxista titular de isenção. Direito ao mesmo benefício, em face do atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6 da referida lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08856
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817598
# Numero do processo: 10283.001405/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A IN SRF nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03477
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819371
# Numero do processo: 10580.002576/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO - NULIDADE - É nula toda decisão de primeira instância que não fizer referência expressa a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71281
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817263
# Numero do processo: 10215.000782/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se comprova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05397
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817069
# Numero do processo: 10183.002557/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70727
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819415
# Numero do processo: 10580.004785/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04765
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817108
# Numero do processo: 10183.004015/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69577
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818718
# Numero do processo: 10469.002247/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita à tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02461
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA