4832555
# Numero do processo: 13052.000592/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA.
Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a receita de exportação das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros deve integrar tanto o dividendo como o divisor.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto a taxa Selic. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4834409
# Numero do processo: 13656.001013/2005-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2005
Ementa: IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE CÔMPUTO DE CRÉDITO INDEVIDO. MULTA. ARTIGO 80 DA LEI Nº 4.502/64. TIPICIDADE. PROIBIÇÃO E ANALOGIA COM LEGISLAÇÃO DO ICMS.
Embora não se confundam os objetos da infração à obrigação tributária substancial e da infração à obrigação tributária formal, quando as referidas infrações (principal e formal) são praticadas em concurso formal, existindo entre elas um nexo incindível de dependência com um único fim, de modo que a última (infração formal ou infração-meio) é praticada como meio ou fase de execução para a consecução da infração mais grave (infração substancial ou infração-fim), aplica-se o princípio da consunção (“lex consumens derogat legem consumptam”). Assim, uma vez desconsiderados os créditos no período de apuração, aplica-se a multa de 75% prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64 (na redação do art. 45 da Lei nº 9.430/96), sobre o imposto deixou de ser regularmente lançado e recolhido.
CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Numero da decisão: 201-80341
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4831780
# Numero do processo: 11543.001177/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA.
As verificações obrigatórios, que autorizam a verificação da base de cálculo dos tributos e contribuições federais, legitimam todas as ações fiscais que ocorrem nesse âmbito, não se exigindo, para o lançamento, Mandado de Procedimento Fiscal específico.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
PIS. Assunto: Programa de Integração Social - PIS.
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000.
PIS. COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
A substituição tributária dos distribuidores e dos comerciantes varejistas de combustíveis, a partir de fevereiro de 1999 e até 30 de junho de 2000, aplicou-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel e, em parte do período, ao gás liquefeito de petróleo. A partir de 1º de julho de 2000 adotou-se o regime de alíquotas diferenciadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79791
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830459
# Numero do processo: 11065.000887/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do disposto no art. 138 do CTN, face ao seu caráter moratório. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04610
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4834111
# Numero do processo: 13637.000045/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04912
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831435
# Numero do processo: 11080.011780/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade : Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09429
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833119
# Numero do processo: 13153.000202/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09286
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832988
# Numero do processo: 13127.000077/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - FRUIÇÃO - Conforme inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. A proibição ao gozo do benefício não alcança contribuintes intimado a fazer prova de quitação de imposto relativo a exercícios já alcançados pelo instituto da prescrição e da decadência, mormente quanto a autoridade fiscal não logra comprovar que, em tais exercícios, o contribuinte era devedor do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02687
Nome do relator: ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA
4830640
# Numero do processo: 11065.002586/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, com vistas a dar suporte aos lançamentos contábeis, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.
Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.712
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Burjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832957
# Numero do processo: 13116.000955/2005-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.
O saldo acumulado de créditos de PIS não-cumulativo das empresas sujeitas a alíquotas diferenciadas não é passível de ressarcimento em espécie ou por compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80310
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Antonio Francisco