4819908
# Numero do processo: 10630.001135/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09481
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822499
# Numero do processo: 10805.002419/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a data da apresentação do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17646
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
4822227
# Numero do processo: 10783.002887/88-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apresentada tempestivamente, inaugura o litício. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05822
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824439
# Numero do processo: 10840.002498/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa mediante integralização do capital social, por sócio da empresa: se o contribuinte não demostra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza presunção de que o suprimento corresponde a receitas omitidas dos registros fiscais, que se exteriorizam com os registros a suprimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68310
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823458
# Numero do processo: 10830.002058/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos em que a norma tenha sido declarada inconstitucional, seja por Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja através de Resolução expedida pelo Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lóspez, que votaram pelos dez anos
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819907
# Numero do processo: 10630.001134/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09553
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821635
# Numero do processo: 10725.001155/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Falta de lançamento e de recolhimento do imposto - Barcos da Pos. 89.01.99.99, não alcançados pelas isenções específicas (RIPI/82, arts 44-XXX e 45-XIII) ou redução de alíquota zero, "ex-vi" do Dec. 90.815/85. Interpretação estrita das normas isencionais (CTN, art. 111). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67793
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822396
# Numero do processo: 10805.000880/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inexistência nos autos de decisão de primeira instância. Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02754
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819719
# Numero do processo: 10620.001129/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins, bem como do PIS/Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823215
# Numero do processo: 10820.002147/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - I) a discussão da constitucionalidade da Lei Complementar 07/70 é matéria estranha à competência deste Colegiado, que não é foro ou instância competente para apreciá-la; II) a imunidade objetiva prevista no artigo 155, § 3, da Constituição de 1988, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento, ou receita bruta, das empresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09524
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima