4815841
# Numero do processo: 11080.905129/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9560943
# Numero do processo: 10480.722543/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA
A revisão aduaneira, ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na declaração de exportação, realizada dentro do prazo legal, não constitui mudança de critério jurídico.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009
LEGALIDADE DE ATO DA COANA. INCOMPETÊNCIA DO CARF
Eventual contestação de atos administrativos emanados da COANA não se encontra dentre os litígios que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72 e tampouco há previsão no regimento de que seja competência do CARF deliberar sobre o tema.
Numero da decisão: 3001-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que contestavam a legalidade do ADE COANA nº 13/2010, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, em que alegou que a DRJ Florianópolis não era competente para julgar a impugnação e que o auto de infração é nulo, pois lavrado com alteração de critério jurídico, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques dOliveira Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques dOliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
9569464
# Numero do processo: 13312.000464/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 07/10/2005
ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Exige-se o imposto do responsável pela destinação diversa dada ao bem adquirido originariamente com isenção do IPI sob a condição de sua permanência na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) por pelo menos três anos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/10/2005
AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não há que se alegar cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração quando todos os dispositivos normativos que regem a matéria no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) foram devidamente observados.
NULIDADE DO AUTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Apenas se poderia imputar legitimamente responsabilizar pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o sujeito que deu destinação diversa ao veículo automotor adquirido com isenção, ou seja, o adquirente do bem, não o terceiro de boa fé.
Numero da decisão: 3803-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Blechior Melo de Souza. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9557448
# Numero do processo: 13404.000003/2002-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/11/1997
Ementa: NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.
Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Artigo 138 do Código Tributário Nacional
O sujeito passivo que, espontaneamente, denuncia que deve o débito tributário e recolhe o montante devido, antes de qualquer procedimento administrativo, fica exonerado de multa moratória.
Numero da decisão: 3803-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade. Vencidos o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9564230
# Numero do processo: 11080.908569/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
DECISÃO NÃO CONTESTADA.
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente
contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9543667
# Numero do processo: 13877.000228/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado
intempestivamente.
Numero da decisão: 3803-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
5662666
# Numero do processo: 15374.940133/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.429
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4815979
# Numero do processo: 10940.900488/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/01/2000
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.255
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9548254
# Numero do processo: 11080.905150/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4816027
# Numero do processo: 10675.001473/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
PIS/PASEP
Sobre o crédito oriundo do PIS/Pasep não cumulativo não incide juros compensatórios.
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE
MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por
unanimidade de votos quanto ao abono de juros calculados pela taxa SELIC sobre o valor do ressarcimento, e pelo voto de qualidade, quanto à incidência do instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci
Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA