4821512
# Numero do processo: 10715.001233/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Sulfeto de nonilfenol em óleo mineral - ECA-9769. Não caracterizado como um composto de constituição química definida. Código 38.19.17.99 na TAB vigente na data do fato gerador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28942
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821266
# Numero do processo: 10711.001139/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer
procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
Apresentação do comprovante de recolhimento.
Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou
extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência
final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32843
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824063
# Numero do processo: 10831.001322/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: País de Procedência é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde
virá para o Brasil, aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser
exportada para o Brasil, independentemente do país de origem e
qualquer que seja o porto ou aeroporto final de embarque.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32897
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823945
# Numero do processo: 10831.000272/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32721
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4823934
# Numero do processo: 10831.000193/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A classificação de unidades funcionais
conforme definidas na Nota 4 da Seção XVI da NBM far-se-á conforme as
normas contidas no mesmo dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32575
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821470
# Numero do processo: 10711.008413/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Reclassificação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação
de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação
tarifária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28147
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4819576
# Numero do processo: 10580.011748/86-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
1. A ausência de elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas suscitadas quanto ao embasamento fático da autuação é suficiente ao reconhecimento de sua improcedência.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821302
# Numero do processo: 10711.002155/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de
Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina,
se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi
corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos
dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28065
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821608
# Numero do processo: 10725.000278/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PERDA DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Infringência do
disposto no Decreto nr. 70.235/92. Não se toma conhecimento do
recurso.
Numero da decisão: 302-33387
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824041
# Numero do processo: 10831.001020/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. É incabível pretender-se excluir de benefício
genérico a hipótese particular não excepcionada especificamente no
dispositivo concessório do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32785
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES