4817728
# Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817959
# Numero do processo: 10283.010041/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26798
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817322
# Numero do processo: 10240.001394/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO
Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art 521, III, alínea "c" do RA)
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão.0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817755
# Numero do processo: 10283.004256/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26726
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4818910
# Numero do processo: 10480.009631/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA.
Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de
transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art.
8o., é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor
do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para
descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na Fatura
Comercial.
Numero da decisão: 303-28449
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817708
# Numero do processo: 10283.003729/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. Não se estende ao transportador a
isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria - 3o. do
artigo 481 do R.A. - Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32068
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4817812
# Numero do processo: 10283.005916/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26710
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4817650
# Numero do processo: 10283.002910/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em contêiner, sob a cláusula
"SHIPPER'S LOAD & COUNT" - "SAID TO CONTAIN" e descarregada com os dispositivos de segurança intactos, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817721
# Numero do processo: 10283.003933/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da D.I., embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplicável a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26890
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4818653
# Numero do processo: 10435.001149/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO.
Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 – Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35339
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes