4822745
# Numero do processo: 10814.006548/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não
cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito
tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas,
e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos
e juros de mora.
Numero da decisão: 301-28057
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822557
# Numero do processo: 10814.000046/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27129
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822863
# Numero do processo: 10814.013148/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Uma vez comprovada a intempestividade da Impugnação
de Lançamento apresentada, não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ocorrência de revelia na fase impugnatória, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821400
# Numero do processo: 10711.005884/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador. A denúncia espontânea quando
formulada tempestivamente e nos moldes do artigo 138 do Código
Tributário Nacional, elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data
do lançamento.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32312
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821244
# Numero do processo: 10711.000789/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Conteiner clausulado "House to House" e descarregado sem lacre de origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821367
# Numero do processo: 10711.004444/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o
transportador na figura de seu agente. O agente é co-responsável
pelas obrigações tributárias (artigo 95, II e artigo 39 3. do DL
37/66). Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria
faltante ou avariada (artigo 481 3. do Regulamento Aduaneiro). A
fatura comercial é documento hábil para fornecimento de dados para o
lançamento (artigo 425 e 481 "caput" do R.A. A taxa de câmbio é a da
data do lançamento (artigo 87 e 107 do R.A. - Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32108
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822565
# Numero do processo: 10814.000571/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor
incorporado, para telefonia, que possam ser em qualquer lugar, ainda
que possuam acessório que permita, eventualmente, conectá-los ao
acendedor de cigarros de carro. classificam-se no código NBM/SH
85.25.20.0199.
Numero da decisão: 303-27726
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823976
# Numero do processo: 10831.000481/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto,
reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os
tributos incidentes sobre os materiais (partes, peças, componentes
etc.) utilizados na execução daqueles serviços. (art. 386 do RA).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33102
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823985
# Numero do processo: 10831.000514/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13,
incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados
destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27744
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730496
# Numero do processo: 18336.000412/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 17/10/2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do princípio da retroatividade benigna, é incabível a aplicação de multa de ofício nos casos de recolhimento de tributo extemporâneo desacompanhado da multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33270
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres