4671030
# Numero do processo: 10814.011458/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação.
Penalidades. Retroatividade benigna.
A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o
vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato
suscetível de lançamento de multa de oficio isolada tem aplicação
pretérita sobre atos não definitivamente julgados.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4644623
# Numero do processo: 10140.000854/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. EXCLUSÃO POR DÍVIDA ATIVA DE SÓCIO
Com base nas informações da repartição de origem, e com sustentação no Parecer COSIT 60/99, deve ser retificada de oficio a FCPJ protocolada em 23/10/97, de modo que a inclusão da empresa no SIMPLES seja considerada desde essa data. Também se confirma a exclusão da empresa do SIMPLES com base no ADE n° 249.398, com efeitos a partir de 01/11/2000, por ter sido comprovado que na data do ato declaratório de exclusão de fato havia divida em aberto em face da União por parte de sócio que participava do capital social com 50% das quotas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão da empresa no Sistema desde 23/10/97 e confirmar a exclusão a partir de 01/11/00, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625360
# Numero do processo: 10855.000592/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e converter o julgamento das demais questões de mérito em diligencia nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4628339
# Numero do processo: 13839.000216/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.966
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, or unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI- Relator ad hoc
4699595
# Numero do processo: 11128.004412/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. PRODUTO QUÍMICO. MISTURA DE AMIDAS GRAXAS. PREDOMINÂNCIA DA ERUCAMIDA. CARACTERÍSTICAS DE CERA. POSIÇÃO 3404.90.
Procedência da classificação adotada pelo agente fiscal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4685114
# Numero do processo: 10907.000861/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO - TRANSPORTADOR — MANDATÁRIO LEGITIMADO A PROCEDER AO TRÂNSITO ADUANEIRO DA
MERCADORIA. AUTUAÇÃO MANTIDA.
O Transportador deve ser responsabilizado pela ausência física da
mercadoria na repartição aduaneira de destino.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611053
# Numero do processo: 10768.004364/2001-30
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência
Numero da decisão: 392-00.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
4627528
# Numero do processo: 13606.000042/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.990
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4623234
# Numero do processo: 10325.001709/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NANCI GAMA
4628777
# Numero do processo: 14052.003124/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO