4711069
# Numero do processo: 13707.000595/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 1999
SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN.
Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das
obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não
restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de
admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e
Contribuições - SIMPLES, a partir do 10 dia do exercício
subseqüente à data da regularização.
INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a
opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato
Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.739
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623367
# Numero do processo: 10410.005360/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4672566
# Numero do processo: 10825.001593/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
Impedimento. Excesso de Receita.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio que detém percentual superior a 10% do Capital participe de outra pessoa jurídica com receita bruta superior ao limite fixado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.482
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade; negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4706315
# Numero do processo: 13551.000106/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
Ementa: DCTF. Multa por atraso na entrega.
Confirmado que a empresa foi incluída retroativamente no Simples, é descabida a imputação de multa por atraso na entrega de declaração em períodos posteriores à data considerada para a sua inclusão.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.261
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4695608
# Numero do processo: 11050.001897/96-44
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1996
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Ambito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por
unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula nº I do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercoffente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
4690608
# Numero do processo: 10980.002216/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 1997, 1998.
Ementa: ITR/1997 e 1998. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. INVASÃO POR "SEM-TERRA"
O proprietário de terras rurais invadidas por "sem-terra"
tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR e pelo tributo.
Numero da decisão: 303-34.107
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de
ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4702273
# Numero do processo: 12689.000733/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas. Não assiste razão à recorrente quanto a esta preliminar. A homologação pela Comissão BEFIEX, do cumprimento do compromisso assumido, se deu sob condição resolutória, pendente de verificação fiscal pela SRF. As competências da Comissão BEFIEX e as da SRF são complementares e não se confundem. A decisão recorrida esmiuçou com precisão este aspecto, e confirmou o entendimento expresso quanto a tais competências.Também quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, não assiste razão à recorrente, posto que o órgão julgador em segunda instância atendeu ao seu pedido de diligência.
ISENÇÃO BEFIEX. O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) nº 2.433/88, com a redação dada pelo Dl nº 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88. O termo aditivo foi assinado em 24.11.1997, quando já havia sido revogado o Dl nº 96.760/88, porém em se tratando de aditivo ao contrato principal permanece regido pela mesma disciplina legal, pelas mesmas regras do contrato original. Esta observação vale para registrar que o Programa BEFIEX contratado é uno, não se divide em etapas; apenas as metas especificadas no Termo Aditivo 533/I/1997 substituíram as correspondentes inicialmente previstas no Termo de Compromisso original nº 533/1989, permanecendo válidas as demais cláusulas.
PENALIDADE CONTRATUAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas seriam as previstas nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto nº 96.760/88, conforme expresso na cláusula nona do Termo de Compromisso nº 533/89, porém, com base nas informações constantes dos autos e nas que foram colhidas na diligência realizada, conclui-se que não houve descumprimento do contrato.
recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622892
# Numero do processo: 10247.000125/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4628056
# Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4641600
# Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE