4822803
# Numero do processo: 10814.009238/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador com base no art. 478 do R.A. vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32663
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823993
# Numero do processo: 10831.000595/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa por importação de mercadoria estrangeira sem
cobertura da G.I. Não atendida a contestação sobre a forma de apuração
do valor aduaneiro interposta pela recorrente fica caracterizado o
Cerceamento do Direito de Defesa (Art. 59, inciso II do Dec.
70.235/72).
Numero da decisão: 302-32649
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819615
# Numero do processo: 10611.000214/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Mercadoria admitida
temporariamente no país, deve retornar ao exterior até o último dia do
prazo estipulado no Termo de Garantia. Descumprido o prazo, cabe a
multa prevista no art. 521, inciso II, letra "b" do Regulamento
Aduaneiro.
Não cabe relevação da multa nessa esfera administrativa por lhe faltar
competência, nos termos do art. 539 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28271
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821343
# Numero do processo: 10711.003571/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data posterior ao do embarque da
mercadoria por simples engano, conforme evidências nos autos, tem
validade para efeito de redução prevista no Decreto nr. 60 de 15/03/93
e Acordo de Complementação Econômica nr. 14 (ACE/14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28393
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822568
# Numero do processo: 10814.000936/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32830
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821048
# Numero do processo: 10680.010804/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTACAO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ISENÇÃO. MULTAS. Quando o bem for importado com isenção subjetiva,
sua transferência, a qualquer título, a terceiro que não goze da
mesma isenção e sem prévia autorização do Fisco, enseja a cobrança
dos impostos e das multas correspondentes. Negado provimento ao
recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27277
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824055
# Numero do processo: 10831.001257/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira. Semen congelado de reprodutor (bovino) é produto
não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é
recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do
produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente
importação, o regime tributário do produto.
Numero da decisão: 302-32704
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822284
# Numero do processo: 10783.006053/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "JET SKY" - Classificação. Tendo em vista as Regras Gerais de
Interpretação n. 01 e n. 03a, clasifica-se a mercadoria em questão
na posição 8903.92.9999. Havendo diferença de I.P.I. (recolhimento a
menor), incide a multa do art. 364 do RIPI. Comprovado o
subfaturamento, exigível a multa do art. 526, III, do R.A.
Numero da decisão: 303-27593
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4824630
# Numero do processo: 10845.001666/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e IPI.
Isenção: condicionada ao transporte do bem em navio de bandeira
brasileira - DI 666/69 -art. 2o. Pelo descumprimento de requisito,
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28206
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824912
# Numero do processo: 10845.010096/92-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO
Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão
aduaneira, baseada em laudos laboratorias estranhos aos autos, não
oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das
mercadorias cuja classificação se discute.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27702
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA