4817332
# Numero do processo: 10241.000487/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO DE MERCADORIA.
1) Não se aplica a pena de perdimento às mercadorias apreendidas fora
do recinto alfandegado, em zona secundária, cujo detentor tenha, mesmo
que posteriormente, provado sua regular e pessoal aquisição, e estas
estejam contidas nos limites valorativos e nos conceitos determinados
pela legislação que dispõe sobre a isenção das bagagebs de passageiros
pela legislação que dispõe sobre a isenção das bagagens de passageiros
residentes no Brasil.
2) Provou, também, ter apresentado os bens nazona primária, onde foram
desembaraçados como bagagem. Recurso de Ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28380
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4816278
# Numero do processo: 10111.000039/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria.
-A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, observando-se que, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver divergência para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declardado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documento equivalente ou, ainda, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito e, ainda, quando
houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. (Art. 478, IV e VI do RA).
-No cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (Art. 481 do RA).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento parcial, para excluir a exigência do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818957
# Numero do processo: 10480.012091/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) do Relatório de Comprovação atende
plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do "Drawback".
A remessa de insumos para industrialização com retorno para o
encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de
propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não
há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de
penalidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28299
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819421
# Numero do processo: 10580.004914/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. A procuração no Processo
Administrativo Fiscal só deve se revestir de poderes especiais se a
lei assim o exigir. Não se aplicam á matéria prescrições da Lei n.
4.215/63, privativas de advogados em juízo. 2. Não caracterizado o
cerceamento de defesa, é mantida a decisão recorrida. 3. Recurso
negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27150
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4817782
# Numero do processo: 10283.005104/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto. A falta de mercadoria em conferência
final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a
mercadoria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and
Count"." As convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo
pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27732
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816214
# Numero do processo: 10074.000918/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback - Suspensão - O indeferimento de perícia requerida pelo
contribuinte só atenta contra o direito de defesa, quando constitui seu objetivo produzir prova necessária a elucidar os fatos. Se os fatos estão claros, torna-se desnecessária tal tipo de prova. O "Relatório de Comprovação de Drawback" emitido pela CACEX tem valor probante quanto ao inadimplemento do compromisso de exportar que condiciona o regime. Exclusão da multa do art. 526, IX, do RA, tida como inaplicável na presente hipótese.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar a preliminar e no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, inciso IX do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818765
# Numero do processo: 10480.001205/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Drawback. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A exportação dos produtos sem que neles estivesse empregado o insumo beneficiado com o regime suspensivo, caracteriza a falta de vinculação entre um e outro e implica descumprimento do requisito essencial do regime Drawback - Suspensão. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28818
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817788
# Numero do processo: 10283.005200/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26859
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4816218
# Numero do processo: 10074.000962/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A aplicação de uma penalidade exige a sua exata adequação a uma figura legal. O inciso IX, do art. 526 do RA, é norma carácter genérico, fugindo ao preceito legal de tipicidade.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4554613
# Numero do processo: 13888.000851/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 10/06/1999
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA.
Na repetição do indébito tributário, decorrente de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sua correção há de ser plena, nos termos dos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3803-004.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
[assinado digitalmente]
Alexandre Kern - Presidente.
[assinado digitalmente]
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA