9317644
# Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.624
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da repartiç5o de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606242
# Numero do processo: 10711.005800/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT.
2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito
por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. OtacíIio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4606226
# Numero do processo: 10711.005065/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: l. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. 2. Existência
da Guia de Importação nos autos. 3. Dado provimento integral ao
recurso.
Numero da decisão: 301-27.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9317658
# Numero do processo: 10711.005800/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9309671
# Numero do processo: 10845.004604/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Aduaneiro. IPI na importação.
Pela diferença de IPI verificada em conferência aduaneira, descabe a multa do art. 364, II, do RIPI dado que não havia ocorrido o fato gerador do imposto.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que provia o recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9315110
# Numero do processo: 10805.001176/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (DRF - Santo André-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
6979059
# Numero do processo: 11075.001946/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. ISENÇÃO BEFIEX.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Demonstrado a divergência da mercadoria em relação ao que foi
autorizado pelo Certificado Befiex e declarado na Guia de
Importação e na DI não impediu o cumprimento do compromisso de
exportar assumido perante a Comissão Befiex, há de reconhecer o
direito à manutenção do incentivo fiscal pleiteado
Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9322552
# Numero do processo: 11075.002270/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9330545
# Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. MULTA POR INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aditivo à GI emitido para "corrigir falha de discriminação" do material de informática pertinente a projeto aprovado pela BEFIEX e com anuência da SEI.
Documento portando também averbação de anuência da SEI e de aprovação da BEFIex.
Supridas as falhas iniciais de discriminação do material e declarada a idoneidade do documento do processo fiscal, reconhece-se a isenção pleiteada e é excluída a penalidade aplicada.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - Desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823398
# Numero do processo: 10830.001432/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. Decreto-lei n. 1938/82. SIMILARIDADE.
1. Ao pretender importar o cobre, a empresa estava amparada pela Resolução n. 145/85 do CONCEX e pelo Comunicado CACEX n. 154/86 no que se referia ao contigenciamento.
2. As importações do cobre foram feitas para atender a carência no mercado interno, após reconhecimento pelas empresas produtoras. A falta do produto no mercado interno pressupõe a inexistência de similar nacional. (Ofício NSA.SEPSE III - 481 - CACEX/Campinas).
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton, que negava integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO