4835164
# Numero do processo: 13746.000603/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO, NA FASE RECURSAL, DE NOVOS DOCUMENTOS. ADMISSIBI
LIDADE.
É permitida a apresentação de nova documentação, na fase recursal, com a finalidade de contraposição a argumentos adotados no acórdão de primeira instância.
IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. AUDITORIA DE ESTOQUE E OMISSÃO DE RECEITAS. DISTINÇÃO.
A apuração de omissão de vendas e de compras, por meio de auditoria de estoque, representa constatação direta das diferenças apuradas, não se confundindo com a presunção de omissão de receitas, decorrente de disposição legal específica, relativamente aos recursos utilizados nas compras omitidas e às receitas decorrentes das vendas omitidas.
DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR, APÓS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.
Para o IPI, considera-se pagamento a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, aplicando-se à hipótese o prazo decadencial do art. 150, § 4o, do CTN.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO E COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IMPOSTO. DECADÊNCIA.
Na hipótese de não haver pagamento antecipado, em sentido estrito, o prazo de decadência do IPI inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE COMPRAS. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO ENTRADO NO ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.
Aplica-se a multa sobre o valor do produto importado, que tenha sido entregue a consumo ou consumido pelo estabelecimento e nele entrado desacompanhado de documentação, aos casos de apuração de saídas de produtos importados, sem registro na escrituração, por meio de auditoria de estoque.
AUDITORIA DE ESTOQUE. PRODUTO IMPORTADO. OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS, RELATIVAS A AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO.
Somente podem ser admitidas, como entradas, na apuração de omissão de vendas de produtos diretamente importados pelo estabelecimento, aquisições de produtos no mercado interno, se houver provas inequívocas de que as saídas dos referidos produtos tenham sido registradas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78316
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837266
# Numero do processo: 13881.000319/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79553
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835664
# Numero do processo: 13808.004787/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.
Previamente à exigência de multa de ofício deve a administração providenciar o seu regular lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.438
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a decisão da DRJ e declarar que a multa de oficio não pode ser cobrada sem lançamento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4837260
# Numero do processo: 13881.000313/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE.
A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80053
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834798
# Numero do processo: 13707.001902/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-68435
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834691
# Numero do processo: 13705.000507/87-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados à Receita Federal e os informados pela empresa proprietária do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66820
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4839232
# Numero do processo: 16327.001138/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
JUROS DE MORA
Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa incidem juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79189
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837273
# Numero do processo: 13881.000348/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78902
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836645
# Numero do processo: 13851.001218/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839226
# Numero do processo: 16327.000957/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 27/02/2002
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA.
A entrega da declaração dentro do prazo previsto pela Fiscalização enseja a redução da multa em 50%, conforme previsto na legislação, sendo irrelevante se o atendimento só ocorreu dentro do prazo previsto em reintimação fiscal.
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c").
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80617
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva