4824113
# Numero do processo: 10831.002047/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27792
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819802
# Numero do processo: 10630.000446/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71695
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821170
# Numero do processo: 10680.017685/87-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos estabelecidos no Decreto No. 70.235/72. Processo que se anula, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67533
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822671
# Numero do processo: 10814.003790/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27051
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823166
# Numero do processo: 10820.001498/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99.
ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6º, II, da LC nº 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81482
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4821209
# Numero do processo: 10708.000049/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da lei complementar 4/69, do Decretolei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67610
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822791
# Numero do processo: 10814.008903/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMU
NIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, .
2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado
provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27123
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823241
# Numero do processo: 10825.000470/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas à vista de passivo fictício, suprimentos à caixa pelos sócios e estorno em duplicidade na conta de receita. Não infirmada a denúncia com provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67690
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823519
# Numero do processo: 10830.002732/2005-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/03/1998
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ele não se aplica a Lei no 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80808
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823129
# Numero do processo: 10820.001019/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VTNm. O imposto lançado com base em valor fixado pela administração tributária, de conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, somente poderá ser contestado com elementos comprobatórios que demonstrem de maneira definitiva a irregularidade ou ilegalidade cometida pela autoridade lançadora. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70933
Nome do relator: Valdemar Ludvig