4617225
# Numero do processo: 10675.004846/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR DE 2000. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDOS TÉCNICOS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL COM AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Tem-se dos autos prova efetiva da área de reserva legal averbada em cartório e prova parcial da área de preservação permanente declarada no DITR.
DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Notadamente, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrada pela contribuinte a embasar sua declaração. O valor declarado é inferior ao valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS LEGAIS. Decorrem de lei a obrigatoriedade da aplicação de multa de ofício nos casos de informação inexata na declaração, bem como os acréscimos legais do imposto com juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.769
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4605845
# Numero do processo: 10620.000783/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O benefício de redução do imposto, a título de estímulo fiscal, está legalmente condicionado à inexistência de débito em exercícios anteriores (art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4606615
# Numero do processo: 10814.002926/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o IPI.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4617173
# Numero do processo: 10675.000167/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. Área de Preservação Permanente. Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.
Deve ser aceito, para fins de comprovar ser a área de preservação permanente o protocolo do Ato Declaratório Ambiental -ADA mormente quando a referida área é confirmada mediante laudo. Cumpridos os requisitos legais, é de se aceitar laudo de avaliação para aferir o valor da terra nua, e não o valor declarado.
ITR. Áreas de pastagem e produção agrícola.
Incabível a glosa das áreas de pastagens e produção agrícola quando juntadas aos autos provas consistentes da utilização da área aproveitável nos moldes em que declarado, restando mantida nessa parte a decisão recorrida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34157
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4609169
# Numero do processo: 13362.000126/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CONFORMIDADE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. Área em que o contribuinte não demonstra, comprovadamente, situar-se a mesma dentro dos limites de Parque Estadual instituído pelo governo do Estado do Maranhão, é de ser submetida à incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4609075
# Numero do processo: 13063.000130/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontânea, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4616897
# Numero do processo: 10580.000702/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei nº 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens.
CSLL – RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial.
CSLL – PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano-calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida.
Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
4610155
# Numero do processo: 13985.000036/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4604987
# Numero do processo: 18471.000036/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4616778
# Numero do processo: 10480.000453/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE
Ano-calendário: 1997
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.954
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho