4617724
# Numero do processo: 10825.001581/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO.
Empresa de Fabricação e Assistência Técnica de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento Central - ADE - “atividade assemelhada à prestação de serviço de engenharia”.
Retroatividade benigna do art. 17, § 1º, inciso XIII e § 2º do mesmo artigo da LC 123/2006 com redação dada pela LC 127/07.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.664
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4616150
# Numero do processo: 10108.000499/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Para ser excluída da tributação, a área de reserva legal deveria estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, que dava provimento integral e Luiz Roberto Domingo, que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4617046
# Numero do processo: 10640.001440/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Na regra geral que acomete os tributos, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, há a sub-rogação, na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Tal regra comporta exceção, trazida pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, para a arrematação, quando a sub-rogação se dá no preço, não alcança, portanto a pessoa do adquirente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.273
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4617652
# Numero do processo: 10820.000487/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à D RJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4609192
# Numero do processo: 13558.000155/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não compete ao Conselho de Contribuintes alterar a descrição dos fatos ou a fundamentação do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4605918
# Numero do processo: 10650.001080/91-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, NÃO CONHECIDA. Decisão de primeiro grau que se anula. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-69.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da ceisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4604658
# Numero do processo: 10410.004670/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00721
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4607765
# Numero do processo: 10880.044032/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O negócio jurídico, realizado por contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, não retira do promitente-vendedor a qualidade de proprietário e contribuinte do imposto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4617543
# Numero do processo: 10768.015213/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/06/1991 a 30/06/1991
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído.
Havendo o auto de infração sido lavrado em 18/12/01 e o contribuinte tomado conhecimento do lançamento tributário em 26/12/01, deve ser declarada a decadência do Finsocial devido nos meses de apuração referentes a junho, outubro e novembro do ano calendário de 1991.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.962
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4617382
# Numero do processo: 10711.004270/2006-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 22/03/1999
DESPACHO ANTECIPADO LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
A licença de importação, regularmente emitida e vinculada à declaração de importação, cumpriu a sua função no que respeita ao tratamento administrativo, mormente quando reveste a condição de ato administrativo vinculado. Não cabe, pois, a exigência de multa por falta de LI no curso do despacho aduaneiro de importação em razão do vencimento do prazo por falta de previsão legal.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.135
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi