4836519
# Numero do processo: 13848.000147/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.
O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional.
COMPENSAÇÃO.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756973
# Numero do processo: 11065.000157/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.
A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de Cofins sobre referidas importâncias.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a
remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos
pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos
créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de
débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a incidência da Selic.
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
4701082
# Numero do processo: 11543.005250/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COFINS. COMPETÊNCIA - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda julgar recursos de ofício que tenham por objeto lançamento de COFINS que não
esteja lastreado em infração ao IRPJ.
Numero da decisão: 105-16.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4757561
# Numero do processo: 13116.000876/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 1998
RO. ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.
Análise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que
julgou improcedente o lançamento, e o acessório (multas) segue a
sorte do principal .
RV. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,
a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da rega supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu.
MOTIVAÇÃO.
O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o
ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode
afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a
motivação o é.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.570
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758191
# Numero do processo: 13839.001975/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso ao apresentado após o
trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.524
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA db SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4702497
# Numero do processo: 13005.000494/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
COFINS, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO.
Não devem ser incluídos na base de cálculo da Cofins os valores
referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros, visto que tal
operação não configura receita, mas simplesmente mutação
patrimonial.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 204-03.482
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
prejudicial de análise de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de
Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4755473
# Numero do processo: 10660.005513/2007-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2003
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO.
Não comprovado pelo contribuinte, por meios eficientes e idôneos, o pagamento que alega ter realizado, é de se manter o lançamento de oficio praticado pela fiscalização.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE.
Entende-se incabível a pretensão à realização de diligência se o
fato que por meio dela se objetiva esclarecer pode ser comprovado pelo impugnante, com meios próprios e sem limitação à amplitude da defesa e ao contraditório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4758097
# Numero do processo: 13811.002380/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. DIREITO AO
BENEFÍCIO. O prazo para a restituição dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação é de 10 anos contados do fato
gerador. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 só é aplicável
aos fatos geradores ocorridos após o inicio da sua vigência.
Os requisitos para o gozo da isenção são apenas aqueles colocados
pela legislação aplicável. Preenchendo a sociedade tais requisitos, incide a isenção. O fato de a sociedade ter sócio não habilitado à prestação do serviço ou ser tributada pelo lucro presumido constituem-se em situações que não influem no atendimento dos requisitos legais, já que não estão previstos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack (Relator) que dava provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Nayra
Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4837427
# Numero do processo: 13884.002839/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828239
# Numero do processo: 10935.000158/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA