4827448
# Numero do processo: 10909.001834/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4818131
# Numero do processo: 10325.001387/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4838852
# Numero do processo: 13984.000898/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL.
Nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, o prazo de que dispõe o sujeito passivo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido é de cinco anos e se conta a partir do recolhimento indevidamente praticado, consoante interpretação ratificada pela Lei Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.065
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757019
# Numero do processo: 11065.002356/2005-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.518
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de ofício pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,.para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dílson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757471
# Numero do processo: 13005.000603/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO.
Não devem ser incluídos na base de cálculo da Cofins os valores
referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros, visto que tal
operação não configura receita, mas simplesmente mutação
patrimonial.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.483
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar prejudicial de análise de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757660
# Numero do processo: 13502.000836/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o
trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.554
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4825899
# Numero do processo: 10880.012543/98-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994
LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO EM INCORREÇÕES NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em incorreções nos índices de atualização do crédito utilizado na compensação e mantido por inexistência desses créditos deve ser julgado improcedente, diante da comprovação da existência dos créditos e da regularidade da compensação realizada pela contribuinte, conforme determinado em processo judicial com decisão transitada em julgado.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é acessória ao principal e segue-lhe a mesma sorte, a improcedência do lançamento implica na improcedência da multa.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.472
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756305
# Numero do processo: 10865.000673/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES EXCLUSÃO. LANÇAMENTO.
Conforme estabelecem os §§ 1° e 2° do art. 20 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°.
147/2007, é do Primeiro Conselho a competência para apreciar o
lançamento decorrente de exclusão do sujeito passivo do Simples.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.640
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do CARF, por unanimidade de votos em não conhecer
do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756029
# Numero do processo: 10830.005614/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO POR DECLARAÇÃO INEXATA. IMPROCEDÊNCIA.
Ainda que a exigência fiscal possa ser considerada legítima por outro fundamento ao apontado pela fiscalização, descabe à autoridade julgadora alterar o seu fundamento. Improcedente este, deve ser afastado o lançamento perpetrado.
MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. DESCABIMENTO.
Sendo decorrente do principal, descabida a exigência deste, deve ser afastada a multa de oficio que acompanha o lançamento.
Recurso voluntário provido.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio: e II) em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758042
# Numero do processo: 13808.000291/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995, 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996
LANÇAMENTO, FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
A restituição dos consectários legais do indevidamente deve ser objeto de procedimento próprio, não cabendo em sede de lançamento de liquidez e certeza do crédito a que o interessado para fins de compensação.
Recurso negado,
Numero da decisão: 204-03.535
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO