4650433
# Numero do processo: 10305.000062/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a lei n° 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual.
FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário não é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei n.º 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do Decreto-lei nº 2.303/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16773
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4652874
# Numero do processo: 10410.000303/94-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - MOMENTO DA EMISSÃO - VALOR UTILIZADO NO PREENCHIMENTO - A emissão de notas fiscais deve ser efetuada, para fins de imposto de renda, no momento da efetivação da operação e pelo valor efetivo.
RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16939
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4651475
# Numero do processo: 10380.000541/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabível a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a contribuinte sido intimada para o feito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17936
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol .
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4649394
# Numero do processo: 10283.000115/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização.
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DECADÊNCIA - Sendo a tributação de fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, definitiva, exclusiva, não compensável e cuja apuração e recolhimento independem de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Os pagamentos sem causa ou operação não comprovada sofrem tributação exclusiva na fonte, cabendo reajustamento da base de cálculo.
SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa Selic decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir a multa qualificada para 75%; e II -reconhecer a decadência do direito de lançar em relação ao ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648795
# Numero do processo: 10280.001113/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17685
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4653326
# Numero do processo: 10410.005360/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento.
GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, arguida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4650222
# Numero do processo: 10283.010044/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS DEDUTÍVEIS - PROVA - As deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual dependem da prova da efetividade dos dispêndios.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos no exercício de 1998 para R$ 419.084,00 e, no exercício de 1999, para R$ 47.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Roberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4653294
# Numero do processo: 10410.004741/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇA ENTRE DIRF E DIRPF - Não subsiste o lançamento de ofício quando comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mediante a apresentação de DIRF retificadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4651114
# Numero do processo: 10320.000752/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - Somente serão admitidos como recursos na apuração da variação patrimonial os valores que tenham sua origem minimamente comprovada através de documentos que possam dar certeza quanto à sua efetividade. Alegações não comprovadas e documentos inconsistentes não são aptos a fazer prova da existência de recursos disponíveis.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4653313
# Numero do processo: 10410.005116/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens.
GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad