4701733
# Numero do processo: 11831.001188/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONFRONTO COM A DIRF - Evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, ter a contribuinte, percebido, no ano-calendário em foco, rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, é de se manter as alterações efetuadas no lançamento, correspondentes às inclusões de rendimentos tributáveis não declarados e do respectivo imposto retido na fonte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.623
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4703449
# Numero do processo: 13076.000207/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI N° 5.172, de1966, ARTS. 165, III E 168, II - Se ato de Estado, provenha ele de qualquer dos poderes da União, reconhece da não incidência tributária sobre determinada disponibilidade econômica ou jurídica, o prazo prescricional a pleito de restituição do respectivo tributo se inicia da data de publicação do mesmo ato, dado que configurada, na hipótese, a situação prevista nos artigo 165, III e 168, II, ambos do CTN.
IRFONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - O prazo qüinqüenal ao direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária deve ser contado da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17822
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leitão Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4700796
# Numero do processo: 11543.001453/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando restar evidenciado a ocorrência de erro material do acórdão no julgamento do recurso voluntário.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na ausência de prova robusta apta a descaracterizá-la, devem ser considerados como dispêndios para apuração do acréscimo patrimonial, os valores constantes da escritura pública de compra do imóvel.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para re-ratificar o acórdão n° 104-17.890, de 22/02/2001, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 26.643,26 relativo a fev/97; para R$ 47.647,33, relativo a mar/97; para R$ 15.593,39, relativo a abr/97; II — excluir o acréscimo patrimonial relativo a mai/97; e III — reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700176
# Numero do processo: 11516.000483/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Erro na referência ao tributo/multa no Termo de Encerramento da ação fiscal, quando o Auto de Infração e o Termo que o complementa são precisos na descrição da matéria tributável e na fundamentação legal da exigência, não enseja a nulidade do lançamento. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A alegação de que a penalidade prevista na lei viola princípios constitucionais caracteriza argüição de inconstitucionalidade dessa mesma lei, posto que os princípios constitucionais se dirigem ao legislador. Como falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, tais alegações não podem ser objeto de apreciação nesta instância administrativa.
DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da DOI é o valor da operação de aquisição ou alienação de imóveis.
FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS - APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE COMINE PENALIDADE MENOS GRAVOSA. - Aplica-se aos fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo da prática dos atos que ensejaram sua aplicação.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável ao Recorrente (Leis n°s. 10.426/2003 e 10.865/2004), nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4702384
# Numero do processo: 13002.000437/94-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - Configura-se obstrução do direito de ampla defesa a decisão proferida sem que seja assegurado ao sujeito passivo o indispensável contraditório processual sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de convicção no decisório, com clara inobservância do conteúdo do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-16184
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4700364
# Numero do processo: 11516.001752/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
RENDIMENTO PROVENIENTE DO TRANSPORTE DE CARGA - BASE DE CÁLCULO -Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veículo próprio ou locado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4703343
# Numero do processo: 13062.000040/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4700657
# Numero do processo: 11522.000928/00-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - São tributáveis os rendimentos percebidos por comparecimento às sessões extraordinárias, que nada mais são do que remuneração pelo trabalho.
QUOTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - São tributáveis os valores recebidos a título de "telefonia", quando transformados em pecúnia e/ou sem comprovação vinculada à atividade.
MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento em declaração inexata, mormente quando ausente qualquer fato que caracterize "induzimento a erro".
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4698753
# Numero do processo: 11080.011918/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA A SÓCIOS E A TERCEIROS - Constatada a entrega de recursos a sócios e pagamentos a terceiros sem comprovação das efetivas operações ou de suas causas, ocorre incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, de acordo com o art. 61 parágrafo 1º da Lei nº 8981 de 1995.
PARCELAMENTO REFIS - Cabe ao contribuinte demonstrar que parcelas incluídas no REFIS, estão contidas na exação realizada antes da adesão ao programa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não formulado o pedido de perícia que não defina a matéria a ser examinada, os quesitos referentes aos exames desejados ou a indicação e qualificação dos peritos, nos termos do art. 16 e seu parágrafo 1º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4684491
# Numero do processo: 10882.000282/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann