4835612
# Numero do processo: 13808.001447/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. COFINS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedente da CSRF.
INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, desta forma sobre ela incide a Cofins mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Airton Avelar Hack, quanto à decadência. Esteve presente o Dr, José Arnaldo da Fonseca Filho.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758557
# Numero do processo: 15374.000525/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1995
Ementa: PIS. DECADÊNCIA - O prazo para a
constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.677
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839522
# Numero do processo: 18471.002616/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não é nula a decisão recorrida que averbou, às explícitas, que os valores tributados objeto da exção revestem-se da natureza de receita.
AÇÃO JUDICIAL. O objeto de determinada matéria em processo judicial afasta a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos acerca dele, sob pena de afrontar a coisa julgada, ínsita às decisões emanadas pelo Judiciário, em desobediência ao princípio da unicidade de jurisdição.
EXTENSÃO DAS DECISÕES DO PLENO DO STF EM CONTROLE DIFUSO. Os efeitos de decisão do STF veiculada em controle difuso só devem ser aplicados aos casos pendentes de julgamento administrativo se atendidos os quesitos do Decreto 2.346/97, e não ipso facto.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ana Amélia P. Tormin Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4829955
# Numero do processo: 11030.001557/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1993
Ementa: PRAZO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contagem do prazo decadencial em caso de solução de situação conflituosa tem como termo inicial a declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, ou com a edição de Resolução do Senado Federal, em controle difuso.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.722
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Jorge Freire, Ana Mana Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4755778
# Numero do processo: 10768.005719/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, que é de cinco anos contados do fato gerador até a intimação do contribuinte do lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4839655
# Numero do processo: 19647.002012/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.862
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4610802
# Numero do processo: 10510.003371/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO.
Suscitada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo tempestivos, devem os embargos de declaração serem conhecidos.
OMISSÃO, DESCARACTERIZAÇÃO.
O não-enfrentamento de questão suscitada no recurso não caracteriza omissão se, no voto condutor do acórdão embargado, examina-se questão suficiente à solução do litígio.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
A coerência entre a fundamentação e a conclusão do voto afasta a existência de contradição e inexiste obscuridade se não se logra demonstrar questão nebulosa no Acórdão que impediria sua execução.
EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de direito, tampouco ao exame com vista à verificação da adequação de sua análise no julgamento do recurso.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.895, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4820866
# Numero do processo: 10680.004963/2004-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente o Dr. Eduardo Alecsander X. de Medeiros.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757711
# Numero do processo: 13603.001010/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.
O direito de escriturar créditos de IPI prescreve em cinco anos,
contados da data da efetiva entrada dos insumos no
estabelecimento industrial.
IPI. CRÉDITO. PRODUTOS SAÍDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU SEM TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÕES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei n° 9.779/99, que passou a admitir o crédito de IPI nas
aquisições de matéria prima, produtos intermediários e material
de embalagem com IPI destacado empregados na fabricação de
produtos mesmo que de alíquota zero ou isentos, derrogou os arts.
1° do decreto-lei 1.136/70 e 12 da Lei n° 7.798/89, que continham determinação oposta. Não tem, pois, caráter meramente interpretativo e só produz efeitos para aquisições
efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1999, quando entra em
vigor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.890
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan (Relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758091
# Numero do processo: 13811.001194/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECOLHIMENTOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NºS 2.445/88 E 2.449/88. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Quando o pedido da ação judicial refere-se ao reconhecimento da regularidade da compensação realizada com crédito de tributo declarado inconstitucional pelo STF, configurando-se a questão da existência do crédito como questão incidental ao pedido principal, não se configura a concomitância deste processo com o pedido administrativo de restituição do crédito decorrente do mesmo tributo de valores não utilizados nas compensações que se quer homologar na via judicial.
A eventual procedência da ação judicial não dará ao contribuinte o direito de crédito, mas tão somente reconhecerá a regularidade de compensações realizadas com o crédito. Havendo crédito excedente não utilizado na compensação objeto da ação judicial, cabe pedido de restituição para o seu reconhecimento e utilização posterior.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo a decisão recorrida utilizado como premissa principal a existência de concomitância, deve a mesma ser superada quando se reconhece a sua inexistência. Os autos devem ser remetidos para prolação de nova decisão, que aprecie o mérito do pedido de restituição e dos pedidos de compensação dele dependentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para análise do mérito. Esteve presente o Dr. Pedro Lunardelli.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK