4837545
# Numero do processo: 13887.000106/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Quando o próprio INCRA não logra comprovar nem a posse, nem a propriedade do imóvel, inclusive com vários números de cadastro e duas pessoas como proprietários, não pode o poder impositivo eleger, aleatoriamente, um ou outro como sujeito passivo. O objeto (ITR) já está em execução fiscal, com penhora e averbação do próprio imóvel, em nome de terceiros não ligados à exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06126
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837782
# Numero do processo: 13893.000162/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08323
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835839
# Numero do processo: 13819.001907/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA DO PRODUTO - Faz-se necessária a comprovação, de forma inequívoca, da venda à ordem ou para entrega futura do produto, com cobrança antecipada do imposto, para que se exija a antecipação do recolhimento do tributo e o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08777
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836994
# Numero do processo: 13861.000512/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Recurso Perempto. Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33418
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4835626
# Numero do processo: 13808.001930/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. APLICAÇÃO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 72.106/73, incabível a penalidade imposta após decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06398
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835569
# Numero do processo: 13808.000713/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08160
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835086
# Numero do processo: 13727.000209/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Débitos relativos a exercícios anteriores não pagos até o lançamento do tributo do ano em que se pende o pedido do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08553
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835260
# Numero do processo: 13804.000086/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. A penalidade prevista no art. nº 364, III, do RIPI/82, refere-se à exigência do imposto por creditamento irregular, em circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio, comprovados. DECADÕNCIA - Não comprovada a irregularidade acima, o prazo decadencial é aquele disposto no art. nº 150, parágrafo 4º, 1a. parte do CTN. NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. Sempre é infração de quem as emite, não podendo ser imputada penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06012
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838607
# Numero do processo: 13972.000058/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18555
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4836575
# Numero do processo: 13851.000087/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991.
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do valor apurado na operação de saída do produto industrializado. Precedentes do STJ: REsp 482.435-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003, REsp 518.656-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004: AgRg no AG 623105-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; REsp 638.745/SC, Rel. Min. Luix Fux, DJ de 26/09/2005.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.728
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão da aquisição de insumos de pessoas fiscais e de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar