4834139
# Numero do processo: 13637.000122/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08351
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830419
# Numero do processo: 11065.000697/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK/SUSPENSÃO - Penalidades - II/IPI - Incabível a exigência de multa de mora prevista no artigo 74 da Lei 7.799/89, incidente sobre o lã e IPI vinculado à importação, recolhidos dentro dos trinta dias subseqüentes ao término do prazo de exportação,
fixado no respectivo ato concessório. Não se toma conhecimento de
pedido de restituição de eventual pagamento a maior dentro do
processo administrativo fiscal uma vez que existe procedimento
especifico previsto na legislação vigente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831858
# Numero do processo: 11618.001102/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2002 a 29/02/2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo.
PASEP. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. EXCLUSÃO.
Os valores repassados ou transferidos aos municípios, pela União e pelos Estados, quando sujeitos à dedução de 15% do seu montante para crédito no Fundef, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep somente sobre o valor equivalente a 85% do total das transferências e repasses recebidos. Excetuam-se dessa regra os repasses realizados pela União, a título de FPM (85%), em decorrência da retenção do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, efetivada pela STN/Banco do Brasil, no momento em que o valor do repasse é realizado para o município beneficiário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17744
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832657
# Numero do processo: 13053.000119/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07205
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830254
# Numero do processo: 11051.000303/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, ab initio.
Numero da decisão: 202-05737
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830070
# Numero do processo: 11041.000247/86-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FRETE - DESPESA ACESSçRIA. Ausentes os pressupostos do inciso III do parágrafo único do art. nº 63 do RIPI/82, aplica-se, ao caso dos autos, o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo, as quantias relativas aos 20% a que se refere o citado inciso IV.
Numero da decisão: 202-04843
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4831565
# Numero do processo: 11128.000759/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, I, do Regulamento Aduaneiro por não haver comprovação inequívoca de fraude. A inocorrência de prejuízos cambiais descaracteriza a hipótese de fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34252
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4833615
# Numero do processo: 13572.000029/87-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Suspensão (inc. XIII do art. 19, do Decreto 83.263/79). Errônea indicação do sujeito passivo. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03017
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832551
# Numero do processo: 13052.000423/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa
4831468
# Numero do processo: 11080.012315/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a existência de débitos referentes a exercícios anteriores, não faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07100
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges