4705629
# Numero do processo: 13433.000526/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁVEL – ERRO DE FATO – Quando houver prova inconteste do erro de fato cometido pelo contribuinte, deve-se retificar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4707832
# Numero do processo: 13609.000816/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento
intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.501
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4708172
# Numero do processo: 13629.000050/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4707073
# Numero do processo: 13603.001258/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto nº 20.910/32.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4707533
# Numero do processo: 13607.000278/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria referente à constituição e exigência de crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, declarado através de DCTF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36710
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4708347
# Numero do processo: 13629.000225/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4705458
# Numero do processo: 13411.000011/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
EMPRESA PÚBLICA.
Nos termos do artigo 137, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, as empresas públicas estão submissas a modelo disposto no direito privado, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado.
RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS.
A retificação de dados cadastrais só pode ser efetivada pela autoridade julgadora se e quando comprovado, por instrumentos idôneos e previstos na legislação de regência, que os dados anteriormente declarados não refletiam a realidade do imóvel.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4704553
# Numero do processo: 13150.000036/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - NÃO ASSINALADA - A apresentação de uma segunda DIRPF há de ser recepcionada como retificadora, ainda que essa condição não foi assinalada no campo próprio. Essa circunstância não autoriza a soma dos rendimentos declarados em ambas as declarações, salvo prova concreta de omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
4705834
# Numero do processo: 13502.000556/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO - DRAWBACK SUSPENSÃO - MERCADORIAS IMPORTADAS AO DESAMPARO DO REGIME SUSPENSIVO.
Comprovada nos autos o inadimplemento do compromisso de exportação. As mercadorias importadas além dos limites autorizados no Ato Concessório submetem-se ao regime normal de importação.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir os juros. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4707852
# Numero do processo: 13609.000940/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Tendo o contribuinte apresentado o pedido de ADA protocolado em período anterior ao fiscalizado e a averbação da área de preservação também em data anterior à fiscalizada, deve-se reconhecer seu direito e cancelar o débito lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38841
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira