4829122
# Numero do processo: 10980.004650/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001
Ementa: SALDO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.
A mera alegação de erro desprovida de fundamentação não tem o condão de infirmar os cálculos da fiscalização, sobretudo quando os demonstrativos constantes dos autos amparam o procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18700
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4827194
# Numero do processo: 10880.090060/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06593
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826106
# Numero do processo: 10880.016045/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS - Não estão incluídas as prestadoras de serviços (art. 2º Dec. nº 70.951/72). DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO - Deve ser interpretado em seus exatos termos, restritivamente. VIAGEM DE TURISMO AO EXTERIOR - Não está elencada no rol de bens e serviços permitidos à distribuição (art. 15, Dec. nº 70.951/72). PENALIDADE - Não passíveis de qualquer tipo de atualização os preçós dos bens e serviços distribuídos. Só pode ser exigida nos termos do art. 61, parágrafo 1º, Lei nº 7.799/89. REDUÇÃO DA MULTA ORIGINÁRIA - Quando inexistem situações agravantes que caracterizam outras desobediências a termos de lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05250
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829554
# Numero do processo: 10983.001435/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO DE TRIBUTOS
- A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer
título, de bens desembaraçados com isenção, antes de decorrido o prazo decadêncial e sem a anuência da autoridade fiscal competente, requer o pagamento dos tributos dispensados por ocasião do desembaraço.
Dispensadas as penalidades.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 302-32.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito as penalidades do art. 526, IX do RA, art. 4°, inc. I da Lei 8.218/91, art. 364, II, do RIPI, bem como os juros de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826027
# Numero do processo: 10880.013952/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06774
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824862
# Numero do processo: 10845.007846/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação de Mercadorias.
-A mercadoria comercialmente denominada VUL-CUP 40 é um acelerador de vulcanização, classificando-se no código 38.12.10.00.00 da TAB/SH.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Maria Violatto que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827029
# Numero do processo: 10880.089103/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06546
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828974
# Numero do processo: 10980.001789/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4825561
# Numero do processo: 10875.000403/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17878
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4824966
# Numero do processo: 10850.000881/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06018
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro