4820721
# Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que dá saída a produtos importados, equipara-se a industrial, devendo lançar o imposto na Nota Fiscal de Venda ou Transferência a Filial, creditando-se do pago no desembaraço aduaneiro.
IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nº. 8.218/91 e multa de ofício ajustado ao disposto na Lei n°. 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e ajustar a multa de ofício.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821050
# Numero do processo: 10680.010807/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º. PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "b", DO DL. NR. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada como o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do DL. nº 37/66, este último com redação dada pelo art. 1o., do D.L. nº 2.472/88.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva,
vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, relator
ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTONIO FLORA, no mérito, por maioria de votos, manteve-se a exigência de recolhimento dos
tributos, vencido o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, e
também por maioria de votos, excluiu-se as multas capituladas nos
Art. 521, inciso II, "a - do RA e 364, inciso II do RIPI, e os
juros de mora, vencido os Conselheiros ELIZADETH MARIA VIOLATTO,
HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMILIO M. CHIEREGATTO, que
excluíam apenas os juros incidentes no período de janeiro 91 a
junho 91.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819580
# Numero do processo: 10580.011902/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO DECLARADO NA DIPJ E NÃO CONFESSADO NA DCTF.
Os débitos consignados na DIPJ, não informados em DCTF, não são considerados débitos confessados, pois a DIPJ passou a ser meramente informativa, não mais ostentando atributo de confissão de dívida.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19032
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821049
# Numero do processo: 10680.010806/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Mercadoria importada com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador.
A transferência da propriedade ou uso de tal mercadoria, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (art. 137 do RA, c/c art. 11 do DL 37/66).
O cessionário é responsável solidário pelo imposto e multas cabíveis, sendo que esta solidariedade não comporta beneficio de ordem (art. 82 do RA c/c art. 32 DL 37/66 e art. 124 do CTN).
Recurso negado
Numero da decisão: 302-33.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora que mantiveram apenas as cobranças do II e do IPI e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821634
# Numero do processo: 10725.001132/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação das DCTFs sujeita à penalidade prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06324
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824313
# Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a contribuinte recorrido à via judicial, portanto desistido da via administrativa, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824088
# Numero do processo: 10831.001737/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33248
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4822805
# Numero do processo: 10814.009379/94-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33220
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4820744
# Numero do processo: 10680.003322/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Impugnação que contém suficientes elementos contestatórios do auto de infração não pode ser desconsiderada como tal, sob pena de se subtrair instância ao contribuinte autuado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09559
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821509
# Numero do processo: 10715.001181/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO
Dada a excepcionalidade criada pela Lei nº 8.402/92 dentro do regime especial de DRAWBACK, e a informalidade de procedimento correlatos autorizados pela Receita Federal, em decorrência da ausência de regulamentação de incentivos instiutído por lei, tem-se por satisfeitas as condições para a suspensão tributos pleiteada.
A inexistencia de norma legal estabelecendo sanções ao desatendimento de prazo informalmente acordado, impede a exclusão da mercadoria importada ao Regime de Drawback.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33791
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO