4838736
# Numero do processo: 13981.000065/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06370
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836769
# Numero do processo: 13855.000317/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16866
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4836237
# Numero do processo: 13836.000298/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2000
Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI Nº 9.779/99.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os Não-Tributados - NT, para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18291
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4838762
# Numero do processo: 13982.000192/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836057
# Numero do processo: 13827.000348/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - RESSARCIMENTO (Lei nr. 8.191/91 e Decreto nr. 151/91) - Verificada, em posterior diligência, a incorreção dos valores recebidos, é de se exigir a diferença recebida a maior. Exclusão da TRD no período indicado e redução da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09336
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836301
# Numero do processo: 13839.000367/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO-CONSTITUCIONALIDADE. Ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - 2a. Câmara - não cabe analisar aspectos de constitucionalidade das leis. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06046
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4835098
# Numero do processo: 13737.000114/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Exigência decorrente do levantamento da produção efetiva em confronto com a registrada, na qual a fiscalizada deixou de opor qualquer contestação, limitando-se a alegações não pertinentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07379
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837018
# Numero do processo: 13866.000182/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09279
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838091
# Numero do processo: 13921.000060/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04386
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838555
# Numero do processo: 13971.000887/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1994, 1996, 1999
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. Não mais subsiste a determinação legal de realização de depósito para seguimento de recurso voluntário.
LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos, com base no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial para se lançar o PIS.
INCONSTITUCIONALIDADE de normas, autoridade administrativa. Incompetência.
Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Compensação. Matéria de defesa.
A alegação de compensação não se presta para servir de matéria de defesa, se não foi realizada na forma da lei.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14467
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar