4820219
# Numero do processo: 10660.000661/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação de motocicletas.
Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: mercadoria
desembaraçada à alíquota de 20%.
- No mérito, Sentença proferida determinou a aplicação da aliquota de
70%.
- Não se conhece do recurso, em relação à diferença dos tributos, face
à opção, pelo contribuinte, pela via judicial.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33427
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822090
# Numero do processo: 10768.024606/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04904
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4823538
# Numero do processo: 10830.002979/88-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Saída de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais, sujeita o contribuinte ao imposto devido e às penalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04614
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823412
# Numero do processo: 10830.001637/88-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Ausência de comprovação que autoriza presunção de omissão de receita, com a consequente redução da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04925
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4822856
# Numero do processo: 10814.012339/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32958
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820890
# Numero do processo: 10680.005853/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Remessa de recurso voluntário por via postal. Por analogia à disposição legal para a impugnação, considera-se perempto o recurso voluntário não entregue ao órgão fazendário até o trigésimo dia após a ciência da decisão de primeiro grau. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 202-05014
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820738
# Numero do processo: 10680.003143/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09496
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820233
# Numero do processo: 10660.001037/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Quando o sujeito passivo não logra comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores lançados na escrita fiscal, enseja ao Fisco firmar a presunção legal de operações comerciais não oferecidas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05585
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819629
# Numero do processo: 10611.000412/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência de fabricante não
configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo
526, IX do R.A.
Relator designado: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32365
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821666
# Numero do processo: 10725.002154/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07317
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges