4827580
# Numero do processo: 10920.000556/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08802
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828806
# Numero do processo: 10950.002416/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07421
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828063
# Numero do processo: 10930.002269/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09373
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827677
# Numero do processo: 10920.002281/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Exclusão da TR no período anterior a 01.08.91. Incompetência do Tribunal Administrativo para apreciar matéria constitucional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07388
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829466
# Numero do processo: 10980.014324/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Declaração do órgão técnico insuficiente para sua caracterização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07628
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825398
# Numero do processo: 10860.006891/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF
Fatos Geradores: 11/08/199 e 18/08/1999
Ementa: EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF –, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18796
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4826603
# Numero do processo: 10880.083427/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06638
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825426
# Numero do processo: 10865.000468/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Comprovada a origem e o efetivo ingresso dos recursos, não subsiste a presunção de omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04758
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4824907
# Numero do processo: 10845.009357/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TRD.
1. Descabida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD, no
período compreendido entre 1. de fevereiro e 28 de julho de 1991, face
ao princípio da inretroatividade das leis.
2. Inaplicável a TRD nos termos da Lei 8.177/91 que guardava
verdadeiro significado de atualização monetária, uma vez que incidente
também sobre obrigações não vencidas.
3. As disposições constantes do parágrafo 2. do artigo 54 da Lei
8383/91 não retroagem para modificar a fórmula de cálculo dos juros de
mora incidentes sobre os débitos fiscais, em vigor no período
compreendido entre 29/07/91 e 02/07/92.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32918
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4826126
# Numero do processo: 10880.018122/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06535
Nome do relator: ELIO ROTHE