4817208
# Numero do processo: 10209.000169/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28639
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4816212
# Numero do processo: 10074.000869/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - A transferência a terceiro, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos é apenada com a multa prevista no art. 521, II letra "a" do R.A. Não caracterizada a infração prevista no art. 529 IV do R.A.
Numero da decisão: 303-28.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa do art. 529, IV do RA ficando mantida a exigência do Imposto e a multa do Art. 521, II do RA e pelo voto de qualidade em manter também a exigência dos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo relator, Jorge Clímaco Vieira e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o acórdão a conselheira Sandra Maria Faroni na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4819547
# Numero do processo: 10580.009615/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FALTA DE TIPIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa quando a indicação da autoridade fiscal é suficiente para compor apresentar a impugnação do contribuinte, que nenhum prejuízo sofreu quanto a compreensão dos fatos que geraram a sua autuação.
NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
Os débitos tributários do contribuinte, objeto de pretensão compensatória, são regidos por normas vigentes há época da existência do fato gerador por força da irretroatividade da lei tributária.
PIS/Pasep e Cofins. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
É requisito indispensável da compensação a liquidez e certeza dos créditos que se pretende opor aos débitos tributários. Havendo discussão judicial para se determinar os critérios para a apuração dos créditos do contribuintes, ausente a possibilidade de compensação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Seguido Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por: unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida; II) em relação ao PIS, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1998, Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; III) em relação à Cofins, por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e IV)' no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4816374
# Numero do processo: 10120.001245/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. ADIN. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, de legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL.
Conta-se a partir da primeira publicação da MP nº 1.212, de 1995, o prazo nonagesimal para cobrança do PIS com base na Lei nº 9.715.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de
votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819157
# Numero do processo: 10510.000915/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRELIMINAR - Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração é lavrado baseado em documentos válidos e oferecidos pela própria empresa. Atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nr. 70.235/70. MÉRITO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, uma vez que os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF. MULTA PROPORCIONAL - Redução de 100 para 75%, conforme dispôs o artigo 44 da lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03738
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818005
# Numero do processo: 10314.000627/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - A isenção fiscal prevista na Lei 8191/91, referendada pela Lei 8.643/93, só beneficia produtos industrializados novos. A consulta só inibe o procedimento fiscal no que respeita à espécie consultada e até o trigésimo dia posterior á ciência da decisão, segundo o disposto no art. 48 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28802
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4662386
# Numero do processo: 10670.001366/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - Nega-se provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
IRPJ - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, no tocante ao saldo da conta de correção monetária complementar de credor para devedor, esta pode ser retificada através iniciativa do próprio contribuinte antes de notificado do lançamento, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária. (Publicado no D.O.U. nº de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21308
Decisão: Por unanaimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4662393
# Numero do processo: 10670.001389/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto.
ITR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4660116
# Numero do processo: 10640.001872/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - a) BASE DE CÁLCULO - NOTAS FISCAIS - O fato de o Fisco ter aplicado a alíquota de 0,65% apenas sobre mero somatório de Notas Fiscais indica, moralmente, que cobrou a menor, vez que, se tivesse aplicado os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, teria feito sobre o montante da receita operacional bruta. Todavia, a cobrança a menora não invalida o lançamento. b) MULTA - VIGÊNCIA - Descabe a aplicação de multa prevista em lei anterior quando, na época dos fatos geradores, a mesma já estava modificada por lei nova. c) JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA LEGAL - Os juros de mora são devidos desde o fato gerador até a quitação dos tributos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07106
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martinez López.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4660674
# Numero do processo: 10650.001618/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama